da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realizou nesta quarta-feira (30/09) quatro audiências públicas virtuais para discussões de projetos de lei que versam sobre alteração no Plano Diretor da cidade, sobre empreendimento imobiliários de interesse social e matérias tributárias.
Presidida pelo vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), presidente da Comissão, as reuniões contaram com a participação de Vinícius Issa Lima Riverete, secretário municipal de Habitação e presidente da Cohab; Carlos Augusto Santoro, secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, além dos vereadores Jorge Schneider (PL), Carlão do PT, Luiz Rossini (PV) e Rodrigo da Farmadic (DEM).
Por determinação da presidência da Casa, a primeira audiência pública do dia foi cancelada por determinação da Procuradoria após um pedido do Ministério Público para suspender a tramitação do projeto de lei complementar 42/2020, de autoria do Executivo, que trata da regularização de imóveis urbanos ocupados por organizações religiosas que se estabeleceram de maneira irregular em áreas verdes ou institucionais do município.
Na sequência foi debatido o projeto de lei complementar 45/2020, que altera dispositivos da lei que instituiu o Plano Diretor Estratégico. A proposta muda os artigos 60 e 62, que versam sobre empreendimentos habitacionais de interesse social, de modo a suprimir neles a menção a programas de veiculação expressa a marcas de governo e outras esferas.
O presidente da Cohab Campinas, Vinicius Issa Lima Riverete, explicou que esse projeto propõe alterar a legislação para permitir a inclusão de benefícios fiscais para empreendimentos destinados à famílias com renda bruta de até R$ 7 mil para atender a demanda habitacional na cidade.
Já o secretário de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, salientou, no entanto, que é preciso melhorar o critério de avaliação para evitar que empreendimentos sejam aprovados sem a comprovação de que a moradia seja destinada a essa faixa específica de público. Também foi debatido o projeto de lei complementar 40/2019 que inclui anexos descrevendo as macrozonas sobre as quais versam os artigos do Plano Diretor Estratégico.
Na terceira audiência pública do dia, as autoridades debateram o projeto de lei ordinária 44/2020, que disciplina os parâmetros urbanísticos dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação de Solo. “É bom ressaltar que as audiências servem para discussão e análise das matérias que podem ter sua redação melhorada e ajustada com o debate”, frisou Luiz Henrique Cirilo.
Por fim, a Comissão de Constituição e Legalidade debateu o projeto de resolução 1/2018 do vereador e primeiro-secretário da Câmara, Rodrigo da Farmadic, que inclui a obrigatoriedade de matérias tributárias passarem por discussão em audiência pública. A proposta altera o Regimento Interno da Câmara. “A ideia é trazer mais transparência para as ações do Legislativo. Como todos sabem, alterações tributárias afetam a vida de milhares de pessoas. Por isso a necessidade de se dar publicidade a essas deliberações”, finalizou Rodrigo.