Vereadores aprovam prorrogação emergencial de contratos emergenciais da Saúde

2/10/2020 - Campinas - SP

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram nesta quinta-feira (1º), por unanimidade, a prorrogação, por mais 12 meses, dos contratos emergenciais realizados pela prefeitura - em especial de profissionais da Rede Mário Gatti - por mais um ano.  Os parlamentares presentes aprovaram, tanto em análise inicial como final, o Projeto de Lei Complementar 56/2020 – de Autoria do Executivo -   que altera a Lei 225/2019 (que estabeleceu os contratos emergenciais com validade de 12 meses) inserindo um artigo que autoriza a prorrogação por mais 12 meses em casos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19 atualmente enfrentada pela cidade.

A prorrogação, que agora depende apenas da sanção do prefeito e da publicação no Diário Oficial do Município, beneficiará principalmente a Rede Mário Gatti, que hoje conta com 348 profissionais com contrato no regime emergencial: 46 enfermeiros, 30 fisioterapeutas, 73 clínicos, quatro médicos intensivistas, dois oncologistas e 193 técnicos de enfermagem.

Todos estes profissionais - já treinados, capacitados e atuando em todas nas  unidades da rede- seriam dispensados caso não houvesse a prorrogação. “´É inegável a importância de se permitir a prorrogação destes contratos, principalmente neste momento de pandemia, para não interromper os serviços que neste cenário são ainda mais fundamentais. E, cabe lembrar, a Lei 173 de maio de 2020 proibiu criação de cargos públicos em todo o país até dezembro de 2021, o que torna essa prorrogação ainda mais necessária”, pontua o vereador Luís Rossini (PV), líder de governo na Câmara.

A Prefeitura também conta com profissionais da Assistência Social e da Educação em regime de contratação emergencial - são agentes de ação social e agentes de educação infantil. Caso a calamidade se estenda, os contratos desses profissionais também poderão ser prorrogados de acordo com a necessidade do município e desde que se enquadrem no que prevê o PLC.

Visitas animais

A Câmara também aprovou nesta manhã, em votação final, o projeto de lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que autoriza a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados de Campinas para visitas a pacientes internados nas instituições. “O contato com o animal é positivo para o paciente, ajuda na recuperação. Em São Paulo há hospitais que já autorizam isso há muitos anos, oferecendo esse tratamento mais humanizado, que faz bem ao ser humano e aos animais que ficam afastados de seus tutores”, diz Cirilo.


O autor do projeto complementa: “Lógico, essas visitas devem seguir a regras. Os animais deverão estar com sua vacinação em dia, devidamente higienizados, com comprovação veterinária de que estão com boa saúde e serem transportados em caixas próprias com guias e focinheiras, se for o caso. Além disso, a entrada nas dependências hospitalares deverá também ser autorizada pela sua comissão de infectologia.”


Confira a íntegra das votações desta manhã: 

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 311ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) VETO MANTIDO. Turno único de discussão e votação do Veto Total aoProjeto de Lei nº 292/18, Processo nº 228.254, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “isenta os maiores de sessenta anos de idade do pagamento de ingressos para jogos de futebol, oficiais e amistosos, em estádios de futebol no município de Campinas”. O projeto beneficiaria cidadãos com mais de sessenta anos de idade que terão direito de assistir jogos de futebol oficiais e amistosos gratuitamente nos estádios do município.  O projeto regula ainda aspectos referentes aos setores dos estádios que estarão disponíveis para esse fim e à colocação obrigatória de informações sobre a lei em locais visíveis próximos ao guichê de venda de ingressos.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 312ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 311ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/20, Processo nº 232.884, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Eli Maciel de Lima”. O homenageado é Advogado, Contabilista e Professor. Atualmente é Coordenador responsável por implantar o ensino de Libras em uma instituição religiosa em 17 cidades da região Metropolitana de Campinas, para formação de novos intérpretes.

2) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94/20, Processo nº 232.958, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Sônia Regina Ferreira de Oliveira”. A homenageada possui mestrado em educação pela Unicamp. É coordenadora pedagógica da Prefeitura Municipal de Campinas, atuando na formulação, implementação e avaliação de políticas de formação de professores e políticas curriculares. Também é professora do Curso de Licenciatura em Pedagogia da Faculdade de Paulínia.

 
3) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/20, Processo nº 232.961, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Luiz Carlos de Freitas”. Nascido em Pirassununga, São Paulo, o homenageado é formado em Pedagogia pela PUC – Campinas. É professor aposentado da Faculdade de Educação da Unicamp, onde foi diretor por duas vezes, 1996 - 2000 e 2012 - 2016. A sua colaboração com a Rede Municipal de Educação de Campinas encontra-se registrada no projeto de Avaliação Institucional Participativa, que foi premiado pelo Ministério da Educação.

 

4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 104/20, Processo nº 233.010, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Liliana Aparecida de Lima”. A homenageada é psicóloga e professora. Desde 1990 é professora da PUC – Campinas; também é Diretora da Associação dos Professores da mesma universidade e do Sindicato dos Professores de Campinas e Região.


5) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 178/19, Processo nº 230.465, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui o Dia Branco e Vermelho, no âmbito do município de Campinas, para a conscientização sobre a surdo-cegueira”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O Dia Branco e Vermelho será comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro, e tem o intuito de conscientizar sobre a surdo-cegueira e seu reconhecimento como condição de deficiência única.

 
6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 272/19, Processo nº 231.304, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “declara órgão de utilidade pública municipal a entidade Filhas da Pobreza do Santíssimo Sacramento”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Filhas da Pobreza do Santíssimo Sacramento é uma entidade de direito privado do tipo organização religiosa, beneficente, educacional, cultural, de assistência e solidariedade social; com atividade preponderantemente na área da assistência religiosa e pastoral, sem fins lucrativos.


7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.128/20, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “requer votos de aplausos ao Centro Educacional Integrado ‘Padre Santi Capriotti’ - CEI, pelos 39 anos de existência”.

 8) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.129/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “requer votos de aplausos para o dia 22 de setembro, Dia do Contador”.

 9) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.130/20, de autoria do senhor Professor Alberto, que “requer manifestação de pesar pelo falecimento de Elias Tiburtino da Silva”.

10) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.132/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “requer votos de aplausos para o dia 30 de setembro, Dia da Secretária”.

11) ATAS APROVADAS. Discussão e votação de atas:

11.1) Ata da 150ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.2) Ata da 151ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.3) Ata da 153ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.4) Ata da 155ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.5) Ata da 156ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.6) Ata da 157ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.7) Ata da 158ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.8) Ata da 159ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.9) Ata da 160ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.10) Ata da 162ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.11) Ata da 163ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.12) Ata da 164ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020.

11.13) Ata da 165ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.

11.14) Ata da 166ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.

11.15) Ata da 167ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.

 PAUTA DOS TRABALHOS DA 313ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 312ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) APROVADO.   1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/20, Processo nº 232.998, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 4º da Lei Complementar nº 225, de 13 de setembro de 2019, que ‘dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências’”. A lei que será alterada disciplina o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como situações de calamidade pública. A alteração tem por objetivo permitir que tais contratações possam ser prorrogadas por até 12 meses. Assim, será possível prorrogar por mais um ano um contrato emergencial de profissionais da Saúde para Rede Mário Gatti, que vêm atuando no combate ao COVID-19, e que irá vencer este ano

 PAUTA DOS TRABALHOS DA 314ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 313ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO.   2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/20, Processo nº 232.998, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 4º da Lei Complementar nº 225, de 13 de setembro de 2019, que ‘dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências’”. A lei que será alterada disciplina o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como situações de calamidade pública. A alteração tem por objetivo permitir que tais contratações possam ser prorrogadas por até 12 meses. Assim, será possível prorrogar por mais um ano um contrato emergencial de profissionais da Saúde para Rede Mário Gatti, que vêm atuando no combate ao COVID-19, e que irá vencer este ano

  PAUTA DOS TRABALHOS DA 315ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 314ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 218/19, Processo nº 230.866, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera dispositivos da Lei nº 11.320, de 26 de julho de 2002, que ‘cria o Conselho Integrado de Segurança Pública e de Defesa da Vida em Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. A lei que será alterada criou o Conselho Municipal de Segurança Pública. O substitutivo acrescenta diversas alterações no projeto original, a pedido do próprio Conselho, como a ampliação de seus objetivos; alteração de sua composição; definição da periodicidade das eleições; alteração das competências e composição da Secretaria Executiva do Conselho; e alterações quanto às reuniões e deliberações. 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 316ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 315ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 218/19, Processo nº 230.866, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera dispositivos da Lei nº 11.320, de 26 de julho de 2002, que ‘cria o Conselho Integrado de Segurança Pública e de Defesa da Vida em Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. A lei que será alterada criou o Conselho Municipal de Segurança Pública. O substitutivo acrescenta diversas alterações no projeto original, a pedido do próprio Conselho, como a ampliação de seus objetivos; alteração de sua composição; definição da periodicidade das eleições; alteração das competências e composição da Secretaria Executiva do Conselho; e alterações quanto às reuniões e deliberações.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 317ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 316ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) ADIADO (retirado pelo autor). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 178/20, Processo nº 232.834, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a suspensão dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do município de Campinas, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, para fins de prevenção e de enfrentamento do novo coronavírus (SARS-CoV-2)”. O projeto tem por objetivo suspender os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, em Campinas, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, para prevenção e enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O disposto neste projeto também se aplica às hipóteses em que os produtos ou serviços tenham sido adquiridos antes do estado de calamidade pública.


PAUTA DOS TRABALHOS DA 318ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 317ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 
1) REUNIÃO CANCELADA, uma vez que o projeto foi retirado em 1ª discussão. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 178/20, Processo nº 232.834, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a suspensão dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do município de Campinas, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, para fins de prevenção e de enfrentamento do novo coronavírus (SARS-CoV-2)”. O projeto tem por objetivo suspender os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, em Campinas, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, para prevenção e enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O disposto neste projeto também se aplica às hipóteses em que os produtos ou serviços tenham sido adquiridos antes do estado de calamidade pública.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 319ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 318ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 57/18, Processo nº 226.334, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a liberação da entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados para visitas a pacientes internados e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto pretende tornar mais humanizado o tratamento de doentes hospitalizados permitindo que animais de estimação possam visitar os pacientes. Os animais deverão estar com sua vacinação em dia, estar devidamente higienizados e serem transportados em caixas próprias com guias e focinheiras, se for o caso. A entrada nas dependências hospitalares deverá também ser autorizada pela sua comissão de infectologia. 

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 320ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 319ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) ADIADO (retirado a pedido do autor). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 202/20, Processo nº 232.965, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “retoma as partidas amistosas, torneios, campeonatos no futebol amador na cidade de Campinas e institui o protocolo de prevenção à Covid-19, nos mencionados espaços esportivos, observando-se os decretos estadual e municipal que definem as regras de quarentena”. O projeto autoriza a retomada das partidas amistosas, torneios e campeonatos de futebol amador em Campinas e institui um protocolo de prevenção ao novo coronavírus a ser observado nestas competições, para garantir a segurança de todos envolvidos.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 321ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 320ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) REUNIÃO CANCELADA (em virtude do projeto ter sido adiado em 1ª discussão). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 202/20, Processo nº 232.965, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “retoma as partidas amistosas, torneios, campeonatos no futebol amador na cidade de Campinas e institui o protocolo de prevenção à Covid-19, nos mencionados espaços esportivos, observando-se os decretos estadual e municipal que definem as regras de quarentena”. O projeto autoriza a retomada das partidas amistosas, torneios e campeonatos de futebol amador em Campinas e institui um protocolo de prevenção ao novo coronavírus a ser observado nestas competições, para garantir a segurança de todos envolvidos.

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 322ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 321ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo total do Projeto de Lei nº 53/14, Processo nº 215.895, de autoria do senhor Professor Alberto, que “dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas, como pessoas com deficiência orgânica, portadores de direitos para os devidos fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. De acordo com o projeto, as pessoas portadoras de doenças renais crônicas terão os mesmos direitos aos atendimentos preferenciais já concedidos, por exemplo, a idosos, gestantes, doadores de sangue etc. Os estabelecimentos que descumprirem a norma serão multados em até 150 UFIC´s (R$ 542,41). 

 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 323ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 322ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO, 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 369/17, Processo nº 225.795, de autoria do senhor Filipe Marchesi, com emenda, que “dispõe sobre a proibição da utilização dos dizeres ‘não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo’ ou similares em placas informativas, bem como sua impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos pagos ou gratuitos no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Política Urbana: favoráveis ao projeto e à emenda. Tem sido comum nos comércios de Campinas afixar placas ou fornecer bilhetes afirmando que não se responsabilizam por objetos deixados no interior de veículos em seus estacionamentos. Contudo, segundo a justificativa do projeto, esta é uma prática que viola o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 130 do Supremo Tribunal Federal, por isso o projeto tem por objetivo coibir este ato. Os estabelecimentos que descumprirem estarão sujeitos a advertência e, no caso de reincidência, será aplicada uma multa de 500 UFICs (R$ 1.808,05), que poderá ser dobrada no caso de uma segunda reincidência. 

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