Vereadores aprovam dispensa de uso de máscara para deficientes e blindagem para viaturas

30/9/2020 - Campinas - SP

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na manhã desta quinta-feira (24/09), por Sistema de Deliberação Remota projeto que dispensa o uso da máscara para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A medida atinge também pessoas com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado dos equipamentos de proteção facial, conforme declaração médica.

O vereador Jorge da Farmácia (PSDB), presidente da Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, lembra que, por conta do combate à pandemia de covid, Campinas e o Estado de São Paulo instituíram diversas penalidades como a aplicação de multa no valor de cem reais para quem não utilizar máscaras em ambientes públicos e privados.

Segundo o vereador, a proteção facial causa incômodo às pessoas com o transtorno do espectro autista devido as dificuldades sensoriais delas. “A própria legislação federal já definiu essa excepcionalidade nos termos da obrigação do uso de máscaras no país”, comentou.

Também foi aprovado em duas votações projeto do vereador Fernando Mendes (REPUB) que determina que, por meio do devido processo licitatório, as viaturas compradas ou locadas pela Guarda Municipal passem a ser blindadas. A proposta estabelece também que as viaturas atuais deverão passar por avaliação técnica para que possam ser adaptadas com a aplicação de blindagem.

Retirados de pauta

O vereador Luiz Rossini (PV), líder do governo na Câmara, solicitou, durante os trabalhos desta manhã, a retirada de pauta do projeto do Executivo que prorroga o contrato emergencial em regime especial dos profissionais da Rede Mário Gatti por mais um ano. O parlamentar também retirou o projeto que institui o Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas para melhor instrução do processo.

Confira o resultado das votações das 298ª, 299ª, 300ª, 301ª, 302ª, 303ª, 304ª, 305ª, 306ª, 307ª, 308ª, 309ª e 310ª reuniões extraordinárias

PAUTA DOS TRABALHOS DA 298ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 122/19, Processo nº 230.036, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 207/20, Processo nº 232.997, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Avenida Carlos Jereissati a futura Avenida 4, localizada no loteamento Bairro Casarão”.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 205/20, Processo nº 232.983, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Jacira Barsi Guriam um sistema de lazer do município de Campinas”.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/20, Processo nº 232.930, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Título de Cidadão Emérito a Luiz da Conceição”.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 148/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela ao DER (Departamento de Estradas e Rodagens) para duplicação da Rodovia Lix da Cunha (SP-073)”.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 149/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela pela reabertura das Agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o trabalho presencial no Estado de São Paulo, fazendo novas vistorias e apresentação de um plano seguro das autoridades de saúde, além de testagem de Covid-19 para todos os servidores do INSS do estado”.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.117/20, de autoria do senhor Carlão do PT, que “requer votos de aplauso aos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo que provaram que cotas raciais são um direito e não um privilégio, através das comissões de mérito da Casa, que indicaram o arquivamento do PL 19/2019, que pedia a revogação das leis que instituem políticas de cotas para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal”.

1) RETIRADO DE PAUTA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 294/19, Processo nº 231.470, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 300ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 299ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) REUNIÃO PREJUDICADA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 294/19, Processo nº 231.470, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 301ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 300ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/20, Processo nº 232.748, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 3º da Lei nº 14.642, de 10 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal ao Centro de Ciências, Letras e Artes – CCLA, e dá outras providências”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 302ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 301ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 35/20, Processo nº 232.748, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 3º da Lei nº 14.642, de 10 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal ao Centro de Ciências, Letras e Artes – CCLA, e dá outras providências”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 303ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 302ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 192/20, Processo nº 232.904, de autoria do senhor Jorge da Farmácia,com emenda, que “dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso da máscara de proteção facial por pessoas com deficiência, nos casos especificados pela Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 304ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 303ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 192/20, Processo nº 232.904, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, com emenda, que “dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso da máscara de proteção facial por pessoas com deficiência, nos casos especificados pela Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 305ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 304ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/15, Processo nº 220.645, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a cassação do alvará de uso da Prefeitura de Campinas/SP para indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 306ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 305ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 284/19, Processo nº 231.380, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a aplicação de blindagem balística nas viaturas de emprego tático e de patrulhamento padrão da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 30/20, Processo nº 231.824, de autoria dos senhores Fernando Mendes e Professor Alberto, que “dispõe sobre a criação, no âmbito do município de Campinas, do Programa Artístico, Cultural e Esportivo ‘Calçada da Fama’ no Centro de Convivência Cultural ‘Carlos Gomes’ e dá outras providências”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 308ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 307ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 30/20, Processo nº 231.824, de autoria dos senhores Fernando Mendes e Professor Alberto, que “dispõe sobre a criação, no âmbito do município de Campinas, do Programa Artístico, Cultural e Esportivo ‘Calçada da Fama’ no Centro de Convivência Cultural ‘Carlos Gomes’ e dá outras providências”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 309ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 308ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) RETIRADO DE PAUTA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/2020, Processo nº 232.998, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 4º da Lei Complementar nº 225, de 13 de setembro de 2019, que ‘dispõe sobre o Regime Administrativo Especial de Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências’".

PAUTA DOS TRABALHOS DA 310ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 309ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) REUNIÃO PREJUDICADA. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 56/2020, Processo nº 232.998, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 4º da Lei Complementar nº 225, de 13 de setembro de 2019, que ‘dispõe sobre o Regime Administrativo Especial de Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências’".