Câmara realiza Audiência Pública virtual na manhã da próxima terça-feira (29)

24/9/2020 - Campinas - SP

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas realiza às 9h30 da próxima terça-feira, sob o comando da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, Audiência Pública virtual para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2020 da cidade. “Convidamos a população a acompanhar a audiência pela TV Câmara e a participar, por meio de whatsapp e do site da Casa, enviando sugestões e questionamentos”, diz o vereador Gilberto Vermelho (PSB), presidente da Comissão. 

A obrigação do Executivo fazer as apresentações quadrimestrais sobre metas fiscais é determinada pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000. Nas audiências deste tipo, cabe à Prefeitura apresentar aos vereadores e ao público dados para avaliação e demonstração do cumprimento das metas referentes ao período abarcado (no caso, maio,junho, julho e agosto de 2020) relacionados às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento das metas fiscais no período.

Isso porque, conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe “a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”

A Audiência Pública do dia 29  – realizada por meio de Sistema de Deliberação Remota - será transmitida pela TV Câmara Campinas em sinal digital aberto 11.3, no canal 4 da NET e do canal 9 da VivoFibra. A população também pode acompanhar a reunião na retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no facebook, no streaming do site oficial e no canal da TV Câmara Campinas no youtube.

A participação popular pode ser realizada por meio do  link disponível na capa do site www.campinas.sp.leg.br durante a audiência, bem como pelo whatsapp nº (19)97829.3776 .

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