Vereadores aprovam ampliação do prazo da Lei do Puxadinho
4/9/2020 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas aprovou na manha desta quinta-feira (03/09), por Sistema de Deliberação Remota, em segunda e última votação o Projeto de Lei Complementar 27/20 que altera o artigo 13 da chamada Lei do Puxadinho. A medida amplia em mais um ano o desconto de 50% concedido no valor a ser pago pelas áreas construídas irregularmente que forem regularizadas em função da lei. A legislação em vigor tem quatro anos de validade e estabelece que quem solicitar a regularização no primeiro ano de vigência receberá o desconto. O projeto estende o prazo para dois anos, em virtude da pandemia do novo coronavírus.
O vereador Zé Carlos (PSB), autor da propositura, justificou que muitas pessoas perderam seu emprego, com o encolhimento da economia no país, cuja crise econômica afetou o mercado de trabalho e os indicadores sociais. "E não é só isso. Por conta da pandemia vários servidores municipais estiveram afastados de seu setor de trabalho, o que prejudicou também a iniciativa de alguns moradores encaminharem o pedido de regularização", afirmou. O projeto segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette ara se tornar lei.
Pacote de projetos culturais
A Câmara de Campinas aprovou em primeiro turno, por 22 votos favoráveis, um pacote de projetos protocolados pelo Poder Executivo, voltados para o setor cultural. A primeira proposta institui o Sistema Municipal de Cultura, que tem como objeto o estabelecimento de condições e a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura.
A outra proposta amplia o número de participantes do Conselho Municipal de Política Cultural, um órgão de caráter consultivo, deliberativo e propositivo em questões referentes à política cultural. Os vereadores ainda aprovaram o Plano Municipal de Cultura, que terá duração de dez anos e poderá ser revisado periodicamente. o plano tem como finalidade promover o pleno exercício da cidadania cultural e dos direitos culturais.
Um acordo entre os parlamentares deliberou pela realização de uma audiência pública, organizada em conjunto pelas Comissões Permanentes de Cultura, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a ser realizada no dia 14 de setembro, às 10 horas, para debater com a sociedade civil os termos do texto das propostas. Os projetos foram retirados de pauta, por proposição do vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo, e devem retornar à ordem do dia para segunda votação no dia 17 de setembro.
Aplicativos de alimentação
Também foi aprovado de forma definitiva o Projeto de Lei 32/99, de autoria do presidente da Câmara, vereador Marcos Bernardelli (PSDB), que obriga as empresas de aplicativo e plataformas digitais, voltadas à publicidade e entrega de alimentos, a exigir de cada estabelecimento físico fornecedor, o alvará de funcionamento, o alvará da Vigilância Sanitária e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o AVCB.
A matéria prevê ainda que as empresas deverão disponibilizar, nos anúncios e demais materiais publicitários, o endereço e o telefone do estabelecimento onde são preparados os alimentos. O não cumprimento destas exigências implicará no pagamento de multa de cerca de R$ 1.800 e o dobro no caso de reincidência.
Confira o resultado das reuniões extraordinárias 256ª, 257ª, 258ª, 259ª, 260ª, 261ª, 262ª, 263ª, 264ª, 265ª, 266ª, 267ª, 268ª, 269ª, 270ª, 271ª, 272ª, 273ª, 274ª e 275ª
PAUTA DOS TRABALHOS DA 256ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) REJEITADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 183/20, Processo nº 232.865, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre medidas para o retorno às aulas presenciais no município de Campinas”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 257ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 256ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) REUNIÃO PREJUDICADA 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 183/20, Processo nº 232.865, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre medidas para o retorno às aulas presenciais no município de Campinas”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 258ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 257ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/20, Processo nº 231.828, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao professor mestre Pedro Carlos de Carvalho”.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/20, Processo nº 232.315, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Arautos da Paz a Francisco de Souza”.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/20, Processo nº 232.538, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Teresa Aguiar”.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 85/20, Processo nº 232.820, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a José Eduardo Carvalho de Cairos”.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 69/20, Processo nº 232.677, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Walter Regina Filho”.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/20, Processo nº 232.906, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Ciclovia Luiz Gustavo Bombonatti Pereira a ciclovia existente no canteiro principal da Avenida Brasília, no Jardim Roseira, entre a Avenida John Boyd Dunlop e Avenida Presidente Juscelino”.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 194/20, Processo nº 232.909, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Ciclovia Francisco Augusto de Oliveira a ciclovia localizada entre o Villa Garden e a Av. Jorge Tibiriçá (Piçarrão)”.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 171/20, Processo nº 232.818, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Aurelio Grasso uma praça pública do município de Campinas”.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 79/20, Processo nº 232.479, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Dulce Dias uma via pública do município de Campinas”.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 78/20, Processo nº 232.478, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Maris Stella Simão Jorge uma praça pública do município de Campinas”.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 77/20, Processo nº 232.477, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Francisco Cobos uma praça pública do município de Campinas”.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 76/20, Processo nº 232.476, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Ottaviano Papaiz uma via pública do município de Campinas”.
13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/20, Processo nº 231.760, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Major José Ananias Nogueira uma via pública do município de Campinas”.
14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/20, Processo nº 231.816, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Rene Ferreira de Godoy uma via pública do município de Campinas”.
15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/20, Processo nº 232.041, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Thereza Montagner Baú uma via pública do município de Campinas”.
16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/20, Processo nº 232.042, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Centro de Lazer Monsenhor Geraldo Azevedo um centro de lazer do município de Campinas”.
17) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 60/20, Processo nº 232.318, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Adolfo de Camargo uma via pública do município de Campinas”.
18) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 151/20, Processo nº 232.758, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Manoel Dias uma via pública do município de Campinas”.
19) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 150/20, Processo nº 232.757, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Benito Daniel Olmos Hernandez uma via pública do município de Campinas”.
20) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/20, Processo nº 232.781, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Vanderlei Prodosimo um remanescente de praça pública do município de Campinas”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 259ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 258ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 139/20, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “apela ao presidente da Câmara dos Deputados, senhor Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado, senhor Davi Alcolumbre, para que o Congresso Nacional retire do texto da reforma tributária os artigos que preveem a alíquota de imposto para os livros”.
2) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 140/20, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “apela aos excelentíssimos senhores deputados estaduais para que votem favoravelmente à Emenda nº 11, de autoria do nobre deputado Major Mecca, contrária à extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU”.
3) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 141/20, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “apela ao Senado Federal para inclusão em pauta, votação e aprovação do Projeto de Lei do Senado - PLS nº 158/2018, que institui o ‘Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards’”.
4) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 142/20, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “apela à Assembleia Legislativa para que não aprove o Projeto de Lei nº 529/2020, que pode acabar com isenção de IPVA para as pessoas com deficiência”.
5) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 143/20, de autoria do senhor Carlão do PT, que “protesta contra o PL 529, de autoria do governador João Doria, do PSDB, que entrega o patrimônio público e confisca dinheiro das universidades”.
6) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 144/20, de autoria do senhor André von Zuben, que “apela para que os deputados estaduais não aprovem o art. 14 do Projeto de Lei nº 529, enviado pelo governador de São Paulo, João Doria”.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.022/20, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que “requer o arquivamento de emenda modificativa ao PLO nº 176/20”.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.049/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Roberto Gagliardi”.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.050/20, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “requer votos de aplauso ao Prof. Dr. Rodrigo Ramos Catharino pela posse no cargo de diretor da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Unicamp”.
10) REJEITADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.021/20, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “requer, respeitosamente, a convocação da secretária Municipal de Educação de Campinas, Sra. Solange Villon Kohn Pellicer, nos termos do art. 138, III e XI, do Regimento Interno, para prestar esclarecimentos”.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.051/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “requer votos de aplausos para o dia 27 de agosto, Dia do Corretor de Imóveis”.
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.064/20, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “requer votos de aplausos ao Centro Cultural Louis Braille, pelos 51 anos de atividade em Campinas, completados no dia 26/08/2020”.
13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.065/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “requer manifestação de pesar pela morte de Antônio Batista do Nascimento”.
14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.066/20, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Naoyuki Sugimori, ilustre representante da comunidade nipônica de Campinas”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 260ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 259ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/20, Processo nº 232.650, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Campinas e dá outras providências”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 261ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 260ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/20, Processo nº 232.650, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Campinas e dá outras providências”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 262ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 261ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 195/19, Processo nº 230.657, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 263ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 262ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 195/19, Processo nº 230.657, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 264ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 263ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 126/20, Processo nº 232.651, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Plano Municipal de Cultura de Campinas”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 265ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 264ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 126/20, Processo nº 232.651, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Plano Municipal de Cultura de Campinas”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 266ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 265ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 32/19, Processo nº 230.092 e emenda, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, com emenda, que “dispõe sobre a exigência de apresentação dos documentos que menciona para os estabelecimentos comerciais cadastrados em aplicativos e plataformas digitais para entrega de alimentos, perecíveis ou não, em domicílio no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis ao substitutivo total e à emenda.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 267ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 266ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) RETIRADO DE PAUTA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 370/17, Processo nº 225.796, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “institui no município de Campinas o Selo Empresa Resiliente e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 268ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 267ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) REUNIÃO PREJUDICADA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 370/17, Processo nº 225.796, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “institui no município de Campinas o Selo Empresa Resiliente e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
TRABALHOS DA 269ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 268ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/15, Processo nº 218.357, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, com emenda, que “institui no Calendário Oficial do Município de Campinas a ‘Semana do Deficiente Visual’, que deverá ser comemorada anualmente, na última semana do mês de setembro e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. Parecer da Comissão das Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida: favorável ao projeto.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 270ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 269ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 313/18, Processo nº 228.336, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, com emenda, que “obriga o órgão responsável pela gestão da arrecadação de multas de trânsito no município de Campinas a enviar ao Poder Legislativo Municipal relatório quadrimestral com a prestação de contas dos recursos arrecadados e sua destinação”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis ao projeto e à emenda.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 271ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 270ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/19, Processo nº 230.976, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 15.766, de 29 de maio de 2019, que ‘determina a afixação de cartaz informando os números de telefone, os sites e os endereços de conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados do município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 272ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 271ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/19, Processo nº 230.976, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 15.766, de 29 de maio de 2019, que ‘determina a afixação de cartaz informando os números de telefone, os sites e os endereços de conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados do município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 273ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 272ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 161/16, Processo nº 221.985, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “determina a fixação de placas em todas as repartições públicas municipais informando que a corrupção constitui crime previsto em lei federal e incentivando a denúncia de tal ato aos órgãos públicos”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 274ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 273ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/20, Processo nº 232.642, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019, que ‘dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 275ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 274ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 199/20, Processo nº 232.929, de autoria dos senhores Gustavo Petta e Campos Filho, que “denomina o auditório da concha acústica da Lagoa do Taquaral - ‘Maestro Benito Juarez’”.
2) ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/20, Processo nº 232.867, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao restaurante Vila Paraíso”.