Projeto que acaba com a isenção do pagamento de IPVA para pessoas com deficiência
28/8/2020 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
O vereador Jorge da Farmácia (PSDB), presidente da Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal, protocolou uma moção de apelo para que a Assembleia Legislativa Paulista rejeite o projeto que acaba com a isenção do pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para as pessoas com deficiência.
No documento, o vereador cita que a Lei número 13.296, de 23 de dezembro de 2008, isenta pagamento do IPVA “de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista”.
Já projeto do governador João Doria (PSDB), encaminhado em regime de urgência ao Legislativo de São Paulo, altera o trecho para a isenção do respectivo imposto “de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”.
“Essa modificação é contraditória porque pessoas com deficiência severas e profundas não conseguem guiar os próprios carros, pois entram na categoria de não condutores e, segundo a mesma proposta, perderiam o direito à isenção do IPVA”, explica Jorge da Farmácia.
Ele lembra ainda que pessoas com deficiências intelectuais, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e paralisia cerebral, todos não-condutores, também voltariam a pagar o IPVA. “Se aprovada essa proposta, será um grande retrocesso no que diz respeito às conquistas já adquiridas pelas pessoas com deficiência”, finaliza.