da assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí
150ª, 151ª, 152ª, 153ª, 154ª, 155ª, 156ª, 157ª, 158ª, 159ª, 160ª, 161ª, 162ª, 163ª E 164ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
PAUTA DOS TRABALHOS DA 150ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/20, Processo nº 232.035, de autoria da Mesa da Câmara, que "concede Título de Cidadão Campineiro a Alvaro Adelson Selmini".
Nascido em Viradouro, São Paulo, o homenageado foi funcionário da Sanasa por 38 anos e 07 meses, e exercia a Gerência de Comercialização de Redes de Água e Esgoto Junto à Comunidade.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/20, Processo nº 232.132, de autoria do senhor Nelson Hossri, que "concede Título de Cidadão Campineiro a Adelmo da Silva Emerenciano". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado nasceu em Cardoso, São Paulo, é um advogado com quase 30 anos de experiência profissional, sócio fundador do escritório Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados, é professor há mais de 25 anos, com vários livros, artigos e conferências proferidas em diversos países, e foi Diretor de 2 Faculdades de Direito nacionalmente reconhecidas.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 56/20, Processo nº 232.319, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "concede o Título de Cidadã Campineira a Vitória Aparecida Armbrust de Freitas Quintal". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
Nascida na cidade de Santa Rosa de Viterbo, São Paulo, trabalha com artesanato e viaja o Brasil ministrando workshops.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 247/19, Processo nº 231.630, de autoria do senhor Luiz Rossini, que "concede Título de Cidadão Campineiro a Luiz Carlos Pinto". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado nasceu em Marília, São Paulo, e foi vereador na Câmara Municipal de Campinas por dois mandatos: 1986/1990 e 1990/1994.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 246/19, Processo nº 231.601, de autoria do senhor Cidão Santos, que "concede Título de Cidadão Campineiro a Rubens José Rospendowiski". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
Nascido em Santo Antônio de Posse, São Paulo, o homenageado é empresário do ramo metalúrgico e fundador da empresa Esquadricamp.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 244/19, Processo nº 231.599, de autoria da Mesa da Câmara, que "concede Título de Cidadão Campineiro a Antonio José Aniceto Rossi". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado nasceu em Penápolis, São Paulo, atuou no ramo bancário em Campinas e é importante integrante da maçonaria, tendo sido membro fundador de diversas lojas maçônicas.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/20, Processo nº 232.486, de autoria do senhor Luiz Rossini, que "concede Título de Cidadão Emérito a Gustavo di Tella Ferreira".
O homenageado é graduado em Educação Física e Administração de Empresa pela PUC – Campinas, e teve uma carreira premiada como tenista. Foi Diretor de Esportes da Prefeitura de Campinas de 1993 a 1996 e é o atual Presidente da Diretoria Executiva do Tênis Clube de Campinas.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/19, Processo nº 228.757, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que "concede Título de Cidadão Emérito a Humberto Carlos Olivieri Filho". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado é servidor público da Unicamp há mais de 50 anos, tendo começado a trabalhar na universidade aos 16 anos, em 1968. Atualmente, como técnico administrativo, no Grupo de Gestão de Benefícios Sociais – GGBS, é responsável pela Área de Esportes, Cultura e Lazer dentro do Programa de Qualidade de Vida.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/20, Processo nº 232.678, de autoria da Mesa da Câmara, que "concede Título de Cidadão Campineiro a Rubens Murillo Marques".
Nascido na cidade do Rio de Janeiro, o homenageado é Bacharel em Física pela Universidade de São Paulo. Foi docente da Unicamp e foi responsável pela criação do curso de Bacharelado em Estatística. Também foi responsável pela implantação do primeiro curso de Bacharelado em Ciências da Computação no Brasil.
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 179/19, Processo nº 230.801, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "concede Título de Cidadão Campineiro a José Jorge Tannus Júnior". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado é advogado e radialista. Atualmente é professor em diversas faculdades e diretor, apresentador e produtor do programa “Direito Nosso de Cada Dia” da rádio Brasil Jovem Pan.
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/20, Processo nº 232.429, de autoria do senhor Antonio Flôres, que "concede Título de Cidadão Campineiro ao Pastor Maicon Efrain Tavares de Jesus".
O homenageado nasceu em Fernandópolis. É teólogo, formado pela Faculdade Assembleiana de Goiânia, e pastor fundador da Assembleia de Deus Ministério Despertai em Campinas. Atualmente, é Vice-Presidente da Uniasec, instituição filantrópica localizada em Campinas.
12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/20, Processo nº 232.140, de autoria do senhor Jorge Schneider, que "concede Título de Cidadão Campineiro a Adoniran Barbosa in memoriam ".
Nascido em Valinho, que na época era um distrito de Campinas, em 1910, Adoniram Barbosa foi um importante compositor, cantor, humorista e ator; tendo como sucesso composições como “Saudosa Maloca” e “Trem das Onze”.
13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 264/19, Processo nº 231.722, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "concede Título de Cidadão Campineiro a Cássio Arruda Soares". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado é médico formado pela PUC – Campinas, especializado em ginecologia e obstetrícia.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 151ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 150ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 142/20, Processo nº 232.738, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "dispõe sobre a abertura das autoescolas e despachantes durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no município de Campinas para serviços internos".
O projeto autoriza a abertura de autoescolas e despachantes durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A vigilância sanitária municipal e/ou outro órgão equivalente deverá impor regras que garantam o distanciamento social.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 152ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 151ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 142/20, Processo nº 232.738, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "dispõe sobre a abertura das autoescolas e despachantes durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no município de Campinas para serviços internos".
O projeto autoriza a abertura de autoescolas e despachantes durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A vigilância sanitária municipal e/ou outro órgão equivalente deverá impor regras que garantam o distanciamento social.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 153ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 152ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 141/20, Processo nº 232.737, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que "garante a segurança e a subsistência de cooperados de cooperativas de catadores de material reciclável e reutilizável durante a pandemia da Covid-19 no município de Campinas e dá outras providências".
O projeto obriga que Poder Executivo forneça equipamentos de proteção individual – EPIs apropriados à pandemia da Covid-19 aos cooperados de cooperativas de catadores, caso seja mantido, durante o período de quarentena, o serviço de coleta seletiva de resíduos. Além disso, mesmo que tal serviço não seja mantido, a Prefeitura deverá assegurar a remuneração de, no mínimo, um salário mínimo mensal a cada um dos cooperados. E, por fim, o projeto também garante uma renda básica emergencial para o cooperado contaminado pela Covid-19 ou pertencente ao grupo de risco da doença, enquanto perdurar a atual situação de risco de contaminação.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 154ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 153ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 141/20, Processo nº 232.737, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que "garante a segurança e a subsistência de cooperados de cooperativas de catadores de material reciclável e reutilizável durante a pandemia da Covid-19 no município de Campinas e dá outras providências".
O projeto obriga que Poder Executivo forneça equipamentos de proteção individual – EPIs apropriados à pandemia da Covid-19 aos cooperados de cooperativas de catadores, caso seja mantido, durante o período de quarentena, o serviço de coleta seletiva de resíduos. Além disso, mesmo que tal serviço não seja mantido, a Prefeitura deverá assegurar a remuneração de, no mínimo, um salário mínimo mensal a cada um dos cooperados. E, por fim, o projeto também garante uma renda básica emergencial para o cooperado contaminado pela Covid-19 ou pertencente ao grupo de risco da doença, enquanto perdurar a atual situação de risco de contaminação.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 155ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 154ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 139/20, Processo nº 232.709, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que "inclui o inc. III ao art. 94 da Lei Municipal nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que 'dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências'".
O artigo 94 do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas autoriza os órgãos públicos responsáveis pelo trânsito e Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal a celebrarem convênios com as associações civis, empresas da iniciativa privada, universidades e outras instituições para diversos fins. O projeto acrescenta a possibilidade de celebrar convênios para instituir o Banco de Sangue Animal Municipal, destinado à coleta, armazenamento e destinação de sangue (e hemoderivados) de animais domésticos.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 156ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 155ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 139/20, Processo nº 232.709, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que "inclui o inc. III ao art. 94 da Lei Municipal nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que 'dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências'".
O artigo 94 do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas autoriza os órgãos públicos responsáveis pelo trânsito e Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal a celebrarem convênios com as associações civis, empresas da iniciativa privada, universidades e outras instituições para diversos fins. O projeto acrescenta a possibilidade de celebrar convênios para instituir o Banco de Sangue Animal Municipal, destinado à coleta, armazenamento e destinação de sangue (e hemoderivados) de animais domésticos.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 157ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 156ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/19, Processo nº 229.828, de autoria do Prefeito Municipal, que "revoga a Lei nº 15.559, de 09 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de espaços destinados à implantação de urnas para depósito de Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos comerciais". Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis.
O projeto revoga a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais da cidade de disponibilizarem em suas instalações espaços destinados à colocação de urnas para depósito de cupons de Nota Fiscal Paulista.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 158ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 157ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/20, Processo nº 231.761, de autoria do Prefeito Municipal, que "altera a Lei nº 13.917, de 05 de outubro de 2010, que autoriza a Prefeitura Municipal a alienar áreas de propriedade da Municipalidade, mediante concorrência e dá outras providências".
A lei de 2010 autorizou a Prefeitura a vender áreas de propriedade do município localizadas no loteamento Jardim do Trevo mediante concorrência pública. O projeto tem por objetivo modificar esta Lei, para corrigir a descrição dos espaços, pois houve anexação das áreas do lote 3 e 4 da quadra 49 do loteamento, e, assim, ser possível a venda.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 159ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 158ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/20, Processo nº 231.761, de autoria do Prefeito Municipal, que "altera a Lei nº 13.917, de 05 de outubro de 2010, que autoriza a Prefeitura Municipal a alienar áreas de propriedade da Municipalidade, mediante concorrência e dá outras providências".
A lei de 2010 autorizou a Prefeitura a vender áreas de propriedade do município localizadas no loteamento Jardim do Trevo mediante concorrência pública. O projeto tem por objetivo modificar esta Lei, para corrigir a descrição dos espaços, pois houve anexação das áreas do lote 3 e 4 da quadra 49 do loteamento, e, assim, ser possível a venda.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 160ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 159ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 41/20, Processo nº 232.759, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no município de Campinas, autoriza a vinculação dos recebíveis provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP para a referida parceria, e dá outras providências".
O projeto autoriza a contratação dos serviços de iluminação pública de Campinas por meio parceria público-privada, que inclui a modernização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública, tendo em vista a determinação da Resolução Normativa da ANELL de n° 414/2010, segundo a qual, até dezembro de 2014, os ativos e serviços de iluminação pública deveriam ser transferidos das distribuidoras de energia elétrica aos municípios. As contraprestações relativas à PPP a cargo do município serão custeadas e garantidas por meio da vinculação dos recursos provenientes da Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública – CIP, que serão repassados para referida parceria.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 161ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 160ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 41/20, Processo nº 232.759, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no município de Campinas, autoriza a vinculação dos recebíveis provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP para a referida parceria, e dá outras providências".
O projeto autoriza a contratação dos serviços de iluminação pública de Campinas por meio parceria público-privada, que inclui a modernização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública, tendo em vista a determinação da Resolução Normativa da ANELL de n° 414/2010, segundo a qual, até dezembro de 2014, os ativos e serviços de iluminação pública deveriam ser transferidos das distribuidoras de energia elétrica aos municípios. As contraprestações relativas à PPP a cargo do Município serão custeadas e garantidas por meio da vinculação dos recursos provenientes da Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública – CIP, que serão repassados para referida parceria.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 162ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 161ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 361/17, Processo nº 225.732, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que "dispõe sobre a isenção da taxa de estadia em pátio da Emdec ou em pátio conveniado para veículo apreendido por infração de trânsito nos finais de semana, feriados e feriados prolongados e dá outras providências".
O projeto tem como objetivo isentar a taxa de estádia em pátios para os veículos apreendidos pela fiscalização nos finais de semana, feriados e feriados prolongados, a taxa será aplicada apenas a partir do primeiro dia útil após o final destes dias. Nos fins de semana, esta isenção terá início a partir das 15 horas da sexta-feira; nos feriados, o benefício começará as partir das quinze horas da véspera do feriado ou feriado prolongado. Contudo, o projeto exclui da isenção o veículo apreendido por motivo de documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça, ao proprietário, meios para a retirada do veículo nos dias e após os horários mencionados anteriormente.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 163ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 162ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 361/17, processo nº 225.732, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que "dispõe sobre a isenção da taxa de estadia em pátio da Emdec ou em pátio conveniado para veículo apreendido por infração de trânsito nos finais de semana, feriados e feriados prolongados e dá outras providências".
O projeto tem como objetivo isentar a taxa de estádia em pátios para os veículos apreendidos pela fiscalização nos finais de semana, feriados e feriados prolongados, a taxa será aplicada apenas a partir do primeiro dia útil após o final destes dias. Nos fins de semana, esta isenção terá início a partir das 15 horas da sexta-feira; nos feriados, o benefício começará as partir das quinze horas da véspera do feriado ou feriado prolongado. Contudo, o projeto exclui da isenção o veículo apreendido por motivo de documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça, ao proprietário, meios para a retirada do veículo nos dias e após os horários mencionados anteriormente.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 164ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 163ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.