Vereadores aprovam reorganização administrativa da Câmara de Campinas

3/7/2020 - Campinas - SP

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores aprovaram na manhã desta quinta-feira (02/07), por Sistema de Deliberação Remota, projetos que reorganizam a estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Campinas. A primeira proposta atendeu a uma determinação da Controladoria e da Procuradoria da Casa que revogaram um concurso interno realizado pelo Legislativo no exercício de 2004 e uma série de atos que geraram promoções e benefícios para um grupo de servidores do chamado quadro suplementar.

Os atos foram considerados inconstitucionais e os servidores voltaram aos seus postos de origem. Em decorrência, dessas medidas houve a necessidade de enquadrar novamente esses funcionários na estrutura organizacional da Casa para que passem a receber os novos valores, menores do que os ganhavam antes. Com as alterações, a economia anual da Câmara com os cortes será inicialmente estimada em até R$ 2 milhões.

Alguns servidores atingidos diretamente pelas medidas chegaram a questionar na Justiça as mudanças, mas o Judiciário não atendeu o pedido de liminar para suspender a tramitação do projeto nem para suspender os trabalhos da reunião. “Não tenho nenhuma preocupação em atender o Judiciário, mas temos convicção que estamos corrigindo um erro ocorrido no passado”, frisou Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Câmara de Campinas.

Também foi aprovado um projeto da Mesa Diretora, que altera os requisitos exigidos para investidura de cargos comissionados para que sejam mais compatíveis com as habilidades e os conhecimentos necessários aos exercícios desses cargos. Assim, a partir da próxima legislatura, que começa no próximo ano, só poderão prestar serviços em cargos de comissão nos gabinetes dos parlamentares os assessores com no mínimo o ensino médio completo.

Confira a seguir a íntegra das votações da 126ª, 127ª, 128ª, 129ª, 130ª, 131ª, 132ª, 133ª, 134ª, 135ª e 136ª reuniões extraordinárias por Sistema de Deliberação Remota.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 126ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA

1) Aprovado. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/19, Processo nº 231.464, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres localizadas no loteamento Parque Xangrilá, de propriedade do Município, autoriza a venda aos proprietários lindeiros e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 127ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 126ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Aprovado. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/20, Processo nº 232.726, de autoria da Mesa da Câmara, que “repristina dispositivos da Lei nº 11.658 de 19 de setembro de 2003, que ‘atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 128ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 127ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Aprovado. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/20, Processo nº 232.726, de autoria da Mesa da Câmara, que “repristina dispositivos da Lei nº 11.658 de 19 de setembro de 2003, que ‘atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 129ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 128ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/20, Processo nº 232.724 , de autoria da Mesa da Câmara, que “altera dispositivos da Resolução nº 900, de 3 de junho de 2015, que ‘altera a estrutura do quadro de servidores de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Campinas’”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 130ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 129ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Aprovado.Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 7/20, Processo nº 232.725, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo II da Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Campinas-SP e dá outras providências”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 131ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 130ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Aprovado. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 61/19, Processo nº 231.537, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel municipal na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 132ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 131ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Aprovado. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 61/19, Processo nº 231.537, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel municipal na forma que especifi ca”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 133ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 132ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Aprovado. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/20, Processo nº 231.762, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura, através de licitação, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área remanescente do viário municipal”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 134ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 133ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Aprovado. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/20, Processo nº 231.762, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura, através de licitação, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área remanescente do viário municipal”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 135ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 134ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Aprovado. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/19, Processo nº 231.052, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres, localizadas no loteamento Parque Via Norte - 2ª Parte, de propriedade da Municipalidade, autoriza a venda aos proprietários lindeiros e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 136ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 135ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/20, Processo nº 231.759, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Francisco Luz uma parte de via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

2) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1/20, Processo nº 231.758, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “denomina vias públicas do Núcleo Residencial Jardim Jossiara, localizado no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

3) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 324/19, Processo nº 231.658, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Avenida Dr. Roberto Cerqueira de Oliveira Rosa uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

4) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 309/19, Processo nº 231.552, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Rua Pastor José Francisco de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 297/19, Processo nº 231.494, de autoria do senhor Tenente Santini, que “denomina Praça Cabo Clayton Gois de Oliveira uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 291/19, Processo nº 231.467, de autoria do senhor Carlão do PT, que “denomina Praça Jurandir Mariano da Cunha uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 290/19, Processo nº 231.466, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Praça Antonio Alexandre Sobrinho um sistema de recreio do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

8) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 269/19, Processo nº 231.301, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “denomina Centro de Saúde Professora Ângela de Campos Trentin um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

9) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 225/19, Processo nº 230.949, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Praça Antonio Carlos Baltazar - Pinduca o remanescente de uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) Aprovado. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 183/19, Processo nº 230.470, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina Praça Antonio Ferreira uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

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