da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
O vereador Marcelo Silva (PSD) propõe a isenção do pagamento de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) a todos os profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a quarentena decretada no município para combate ao coronavírus. A proposta foi protocolada para ser avaliada em sessão do Legislativo.
O parlamentar alega que com a decretação de calamidade pública, o que foi feito por causa do avanço da pandemia, o município consegue se beneficiar de determinadas regras para conseguir crédito, cumprir prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento.
De outro lado, os profissionais que não têm como trabalhar e conseguir renda não têm essas oportunidades, por isso a importância de uma política tributária que ajude a minimizar os impactos dessa crise, principalmente, sobre profissionais e empresas que já arcam com a alta carga tributária.
“As pessoas estão em casa, isoladas, cumprindo as determinações das autoridades executivas e sanitárias, sem poder trabalhar e com drástica diminuição em suas receitas, mas os boletos e cobranças continuam chegando, sem dar fôlego neste momento tão delicado. Por isso, a isenção do ISS ajuda a aliviar essa carga”, afirma o vereador.
O vereador justifica que o projeto não se trata de matéria exclusiva do Executivo, segundo os termos do artigo 61, parágrafo 1º da Constituição Federal, repetidos no artigo 144 da Constituição Bandeirante, e nos termos do Tema de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal nº 917.
Sobre os custos para implementar o serviço, ele explica que em virtude de a cidade estar sob estado de emergência por causa da covid-19, são cabíveis gastos para implementar serviços para enfrentamento da situação imprevisível e gravíssima pela qual passa o mundo, e que os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, nesse caso, podem deixar de ser seguidos.