Câmara aprova antecipação do feriado para a próxima semana

22/5/2020 - Campinas - SP

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta quinta-feira (21/05) por Sistema de Deliberação Remota o projeto de lei, proposto pela Prefeitura de Campinas, que antecipa a data dos feriados municipais de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra para a próxima terça-feira (26) e quarta-feira (27), respectivamente. As datas oficias desses feriados eram originalmente 11 de junho e 20 de novembro. A proposta, que foi aprovada por 25 votos a 4 na primeira votação (legalidade), e por 25 votos a 2 na segunda votação (mérito), e segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette.

“A medida é de extrema importância, pois o isolamento social é a principal medida, de acordo com as autoridades sanitárias, a Organização Mundial de Saúde e os técnicos do Sistema Único de Saúde, para tentar aumentar o distanciamento social e frear o avanço do novo coronavírus, e os estudos científicos indicam que aos domingos e aos feriados as pessoas estão ficando mais tempo em casa”, relatou o vereador Professor Alberto (PL).

“Temos de criar condições para evitar uma mortalidade ainda maior. Nosso sistema de saúde pode entrar em colapso nas próximas semanas se não forem apresentadas medidas articuladas para reduzir o número de circulação de pessoas”, comentou o vereador Pedro Tourinho (PT), presidente da Comissão Permanente de Política Social e Saúde.

Face aos questionamentos da comunidade negra em rever a data do feriado de 20 de novembro, o presidente da Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB), garantiu que no âmbito do Poder Legislativo as atividades de conscientização para demarcar as lutas por igualdade de direito ao povo negro serão mantidas, principalmente com as entregas de honrarias a pessoas que se destacaram nessa área. “Fica aqui meu compromisso de manter as ações que dignificam a comunidade negra”, frisou.

Como a Assembleia Legislativa Paulista deve aprovar a proposta do governador João Dória (PSDB) antecipando para segunda (25) o feriado de 9 de julho (Revolução Constitucionalista), o município terá a supressão de três dias úteis, com o objetivo de ampliar o isolamento social necessário para mitigar o crescimento da pandemia de Covid 19.

Votaram contra o projeto de antecipação dos feriados os vereadores Campos Filho (PODE), Tenente Santini (PP), Nelson Hossri (PSD) e Marcelo Silva (PSD). Eles alegaram basicamente que essa medida não traria os resultados esperados e ao mesmo tempo prejudicaria ainda mais a atividade comercial.

Refis

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei, também de autoria do Poder Executivo, que altera as leis referentes ao Programa de Regularização Fiscal, o chamado Refis, especificamente, em virtude da pandemia de Covid-19. A proposta permite a flexibilização dos prazos de rescisão dos acordos celebrados e a dilatação para quitação das parcelas não pagas pelos contribuintes.

A proposta é que os acordos não sejam rompidos automaticamente, como previsto na lei, com três parcelas vencidas. Na legislação atual, o contribuinte com atraso de noventa dias perde todos os benefícios concedidos no programa de regularização.

O objetivo da medida, destaca o vereador Luiz Rossini (PV), autor da indicação que resultou na apresentação do projeto, é não prejudicar os contribuintes que não puderam cumprir os prazos de pagamento em virtude dos impactos econômicos gerados pela pandemia. “Foi uma demanda que surgiu da sociedade que pagaram várias parcelas e em decorrência da crise da saúde ficaram sem recursos para honrar a continuidade dos pagamentos”, afirmou Rossini.

A proposta ganhou uma emenda do vereador Luiz Cirilo (PSDB), que estabelece que a flexibilização só pode ser efetuada enquanto durar o período de calamidade pública.

Confira abaixo o resultado das pautas da 74ª, 75ª, 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 80ª, 81ª E 82ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 106/20, Processo nº 232.578, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021 e dá outras providências”.

1) APROVADA. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 117/20, Processo nº 232.632, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a data dos feriados de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra, nos termos que especifica.”.

1) APROVADA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/20, Processo nº 232.632, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a data dos feriados de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra, nos termos que especifica.”.

1) APROVADA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 118/20, Processo nº 232.633, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 13.931, de 28 de outubro de 2010, da Lei nº 14.102, de 26 de julho de 2011, da Lei nº 14.866, de 29 de agosto de 2014, da Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014, da Lei nº 15.461, de 11 de julho de 2017 e da Lei nº 15.783, de 11 de julho de 2019”.

1) APROVADA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 118/20, Processo nº 232.633, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 13.931, de 28 de outubro de 2010, da Lei nº 14.102, de 26 de julho de 2011, da Lei nº 14.866, de 29 de agosto de 2014, da Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014, da Lei nº 15.461, de 11 de julho de 2017 e da Lei nº 15.783, de 11 de julho de 2019”.

1) APROVADA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/20, Processo nº 232.628, de autoria dos senhores Rodrigo da Farmadic e Rubens Gás, que “obriga o Poder Executivo e os Órgãos que compõem a Administração Municipal Indireta a enviarem ao Poder Legislativo prestação de contas de todas as contrações emergenciais realizadas com dispensa de licitação durante a vigência de decretos de calamidade pública”.

1) ADIADA. (pedido de vista pelo vereador Rodrigo da Farmadic) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/20, Processo nº 232.628, de autoria dos senhores Rodrigo da Farmadic e Rubens Gás, que “obriga o Poder Executivo e os Órgãos que compõem a Administração Municipal Indireta a enviarem ao Poder Legislativo prestação de contas de todas as contrações emergenciais realizadas com dispensa de licitação durante a vigência de decretos de calamidade pública”.

1) APROVADA. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/20, Processo nº 232.627, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera dispositivo da Resolução nº 944, de 06 de dezembro de 2017, que “institui o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento e dá outras providências”. 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 82ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 81ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 92/20, de autoria do senhor Zé Carlos, que ”apela ao Presidente da República para que interceda junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que seja prorrogado o período de carência de pagamento de empréstimos rurais”.