Obrigatoriedade da prefeitura publicar na Internet o quanto foi arrecadado
12/3/2020 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 573/20, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 24/20, Processo nº 231.807, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Alexandre de Andrade Cruz”. O homenageado toca violino desde a infância e graduou-se nessa especialidade na Unicamp e em Violino Barroco pela Emesp. Atualmente, dá aulas de violino, estuda regência e apresenta-se como violinista solo e em grupos musicais de música antiga e música barroca como os Músicos de Capella e a Trupe Barroca.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 574/20, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/20, Processo nº 231.806, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Alexis Morgan Soutter”. O homenageado é maçom e 2º tenente do Exército. Graduou-se em direito pela PUC – Campinas e atua como advogado principalmente nas áreas de direito trabalhista e do tribunal do juri.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 575/20, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/20, Processo nº 232.086, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Medalha Arautos da Paz à Loja Maçônica Paul Harris – nº 306”. A loja maçônica, situada no Parque Itália, homenageia o fundador do Rotary International, Paul Harris, foi fundada em 2007 e realiza diversos trabalhos sociais e filantrópicos na cidade.
4) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 184/19, Processo nº 230.473, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a publicação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal – RSATM e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O relatório ficará disponível na internet, permitindo o acesso público independente de justificativa e conterá informações sobre o montante de tributos arrecadado no semestre imediatamente anterior ao semestre em que for publicado. Os valores terão ainda discriminação por tipo de tributo, renúncia fiscal e valor arrecadado por Administração Regional.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 389/17, Processo nº 225.848, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável. O projeto pretende aumentar a conscientização da população sobre a prática conhecida como automutilação, ou cutting, um distúrbio psicológico que se caracteriza pela pessoa cortar ou ferir a si mesma propositalmente. O projeto está voltado principalmente para jovens e crianças, população que é mais vulnerável a conteúdos indevidos disseminados pela internet. A Semana de Prevenção à Automutilação será realizada no município anualmente no mês de setembro.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 115/19, Processo nº 230.158, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Patrulheiros Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A associação homenageada realiza projetos de especialização e inclusão de jovens no mercado de trabalho. O Patrulheiro Campinas oferece aos jovens aprendizes, além dos cursos regulares, oficinas de esporte, cultura e lazer e um programa de estágios profissionalizantes.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.