Câmara aprova, em votação inicial, PL que obriga prefeitura a publicar na Internet
12/3/2020 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara Municipal aprovou nesta noite de quarta-feira (11), em primeira votação, projeto de lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que obriga a prefeitura a disponibilizar o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal (RSATM) na Internet, permitindo o acesso público independente de justificativa.
O parlamentar ressalta que deverão ser disponibilizadas informações sobre o montante de tributos arrecadado no semestre imediatamente anterior àquele ao da publicação. Os valores terão ainda discriminação por tipo de tributo, renúncia fiscal e valor arrecadado por Administração Regional.
“Tenho pautado minha atuação na Câmara por projetos que trazem transparência à administração e esse é mais um deles. Um projeto simples, mas de grande importância, pois possibilita que o munícipe possa conferir, quando desejar, as arrecadações do município com os tributos que são cobrados na cidade”, pontua o parlamentar.
Para se tornar lei, o PL precisa voltar ao Plenário para análise de mérito e, se aprovado nesta segunda votação, será encaminhado para sanção do prefeito e então passar a valer.
Conscientização e Combate à Automutilação
A Câmara também aprovou nesta 11ª reunião do ano, em turno único de discussão e votação, projeto de lei do vereador Carmo Luiz (PSC) que institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação. “A ideia da semana é estimular a conscientização da população sobre esta prática, também conhecida como cutting, que é um distúrbio psicológico que se caracteriza pela pessoa se cortar ou ferir a si mesma propositalmente”, explica o autor.
Carmos Luiz destaca que o foco da semana será, em especial, o público infantil e jovem, população que é mais vulnerável a conteúdos disseminados pela internet. “A Semana de Prevenção à Automutilação será realizada no município anualmente, no mês de setembro, e também queremos dialogar com pais e professores para que fiquem atentos a este distúrbio, para que possamos levar auxílio a mais pessoas que necessitam.”
Confira a seguir a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 24/20, Processo nº 231.807, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Alexandre de Andrade Cruz”. O homenageado toca violino desde a infância e graduou-se nessa especialidade na Unicamp e em Violino Barroco pela Emesp. Atualmente, dá aulas de violino, estuda regência e apresenta-se como violinista solo e em grupos musicais de música antiga e música barroca como os Músicos de Capella e a Trupe Barroca.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/20, Processo nº 231.806, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Alexis Morgan Soutter”. O homenageado é maçom e 2º tenente do Exército. Graduou-se em direito pela PUC – Campinas e atua como advogado principalmente nas áreas de direito trabalhista e do tribunal do juri.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/20, Processo nº 232.086, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Medalha Arautos da Paz à Loja Maçônica Paul Harris – nº 306”. A loja maçônica, situada no Parque Itália, homenageia o fundador do Rotary International, Paul Harris, foi fundada em 2007 e realiza diversos trabalhos sociais e filantrópicos na cidade.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 184/19, Processo nº 230.473, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a publicação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal – RSATM e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O relatório ficará disponível na internet, permitindo o acesso público independente de justificativa e conterá informações sobre o montante de tributos arrecadado no semestre imediatamente anterior ao semestre em que for publicado. Os valores terão ainda discriminação por tipo de tributo, renúncia fiscal e valor arrecadado por Administração Regional.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 389/17, Processo nº 225.848, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável. O projeto pretende aumentar a conscientização da população sobre a prática conhecida como automutilação, ou cutting, um distúrbio psicológico que se caracteriza pela pessoa cortar ou ferir a si mesma propositalmente. O projeto está voltado principalmente para jovens e crianças, população que é mais vulnerável a conteúdos indevidos disseminados pela internet. A Semana de Prevenção à Automutilação será realizada no município anualmente no mês de setembro.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 115/19, Processo nº 230.158, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Patrulheiros Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A associação homenageada realiza projetos de especialização e inclusão de jovens no mercado de trabalho. O Patrulheiro Campinas oferece aos jovens aprendizes, além dos cursos regulares, oficinas de esporte, cultura e lazer e um programa de estágios profissionalizantes.