Câmara aprova, em 1ª votação, projeto que regulamenta contratação direta de asfaltamento
20/2/2020 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em primeira análise, na noite desta quarta-feira (19), projeto de lei de autoria do Executivo que reestrutura o procedimento - até então disciplinado pela Lei 10.099 de 1999 – e regulamenta a concessão de autorização para que proprietários de imóveis realizem o asfaltamento de vias públicas do Município através de celebração de contrato particular com empresa especializada.
“Existem bairros que ainda não têm essa benfeitoria nos quais os próprios moradores querem assumir os custos do asfaltamento, mas e precisam de autorização da prefeitura. Faltava uma uma regulamentação e esse PL vai permitir que os moradores que têm condições e queiram assumir esse ônus possam fazer isso”, diz o líder de governo no Legislativo, vereador Luiz Rossini (PV).
Ele acrescenta que o PL estabelece de maneira clara uma série de regras para que isso ocorra. “Há exigências como se fazer comissão, pegar três orçamentos, trabalhar com empresas pavimentadoras cadastradas no município, que os moradores assumam todo o ônus. Por outro lado, a prefeitura pode fornecer o projeto, dar as diretrizes e fiscalizar a execução dentro do contratado, para garantir que a pavimentação particular seja feita dentro dos parâmetros urbanísticos da cidade”, explica.
O parlamentar conclui com mais uma informação que considera relevante para a população que quer assumir o serviço. “Quando ele é feito pelo poder público, é necessário que haja primeiro uma rede de esgoto, mas quando os moradores decidem assumir este custo, não é preciso que já haja esta rede para que o local seja asfaltado. A ideia é facilitar a vida das pessoas que querem e podem assumir a pavimentação em seus bairros.”
Confira a íntegra da votação desta sexta reunião ordinária do ano de 2020:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/20, Processo nº 231.805, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Luiz Carlos Costa Morisco”. O homenageado nasceu em Goiás e é médico especialista em neurologia e neurocirurgia. Atua também nessa área, como voluntário, na Casa da Criança Paralítica de Campinas.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/20, Processo nº 231.777, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ à Loja Maçônica Nove de Julho – nº 264”. A loja maçônica campineira foi fundada em 9 de julho de 2003 e seu nome presta homenagem aos heróis da Revolução Constitucionalista de 1932. Seu trabalho é principalmente voltado à ações de caridade e de cunho social.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 119/19, Processo nº 230.004, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 14.952, de 18 de dezembro de 2014, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no município de Campinas, quando a inscrição para o evento estiver condicionada ao pagamento de valores’, e seu decreto regulador”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A projeto revoga a lei nº 14.852/2014 e o decreto que a regulamenta, os quais obrigam os organizadores das corridas de rua a destinarem no mínimo 10% do valor arrecadado com as inscrições para as premiações em dinheiro dos atletas. Esta revogação é necessária devido a inconstitucionalidade desta legislação, apontada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 12/20, Processo nº 231.782, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ à Loja Maçônica Amizade e Concórdia – nº 508”. A homenageada destaca-se por seus trabalhos junto a comunidades carentes da região dos DICS de Campinas.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/20, Processo nº 231.783, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à organização não governamental Corredores Voluntários”. A ONG, criada em 2019, busca recursos e doações para diferentes organizações em especial a ONG Pernas de Aluguel que promove a inclusão social de crianças, jovens e adultos com deficiências.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/20, Processo nº 231.810, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Cássia Pimentel Cavallari”. A homenageada especializou-se em estética odontológica e atua em projetos de assitência social junto a entidades como o Instituto Padre Haroldo. Cássia também fundou em 2014 a Confraria Meia Taça, bar especializado em vinhos voltado ao público feminino. O local acabou se tornando ponto de encontro de grupos de mulheres que organizam uma série de ações de voluntariado na cidade.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 40/20, Processo nº 232.133, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Fogão Mineiro”. O restaurante Fogão Mineiro iniciou suas atividades em Sousas em 2004 tornando-se referência na região em comida típica mineira. Posteriormente inaugurou outras unidades em shoppings da cidade.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/20, Processo nº 232.136, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Medalha Exemplo Digno 'General Nelson Santini Júnior' a Fernando de Almeida Paula Freitas”. O homenageado foi professor da Escola Preparatória de Cadetes e participou da administração do prefeito José Nassif Mokarzel na década de 1980. Entrou para o quadro da reserva do Exército Brasileiro em 1982 após 30 anos de serviço.
9) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 307/19, Processo nº 231.535, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a autorização para a pavimentação asfáltica nas vias públicas do município de Campinas, por meio de celebração de contrato a ser firmado entre proprietários de imóveis e empresa especializada”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto de lei pretende reestruturar o procedimento, que até então era disciplinado pela Lei 10.099 de 1999 trazendo mais clareza e eficiência à concessão de autorização para que proprietários de imóveis realizem o asfaltamento de vias públicas do Município através de celebração de contrato com empresa especializada.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 146/19, Processo nº 230.165, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Centro de Saúde José Alfio Piason um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O centro de saúde está localizado no Jardim San Martin e sua denominação homenageará o médico obstetra e ginecologista José Alfio Piason que se destacou no desempenho da profissão na cidade. O homenageado também serviu na Segunda Guerra Mundial pela Força Expedicionária Brasileira combatendo na itália por cerca de um ano. Foi um dos fundadores da associação de ex-pracinhas em Campinas. Foi também, um dos fundadores e diretor do jornal “E a cobra Fumou...” distribuído entre os pracinhas durante a campanha na Itália.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 313/19, Processo nº 231.561, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Praça Laerte Antônio Machado uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça está situada no Jardim Andorinha na divisa com o Jardim Itatiaia. O homenageado destacou-se na pesquisa agropecuária junto ao Instituto Biológico em Campinas além de desenvolver projetos sociais voltados à periferia da cidade.