PL que proíbe comércio de exibir armas brancas em local de fácil acesso a crianças
8/11/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram, na noite desta quarta (6), projeto de lei do vereador Ailton da Farmácia (PSD) que proíbe os estabelecimentos comerciais de Campinas a exporem para venda qualquer tipo de arma branca ou objetos perfurocortantes em locais de fácil acesso aos consumidores. A medida visa à segurança dos consumidores e especialmente de crianças que podem alcançar as prateleiras e se ferirem com esses objetos.
“Muitas vezes, por desconhecimento do perigo, facas, tesouras, estiletes e outros instrumentos ficam à disposição de consumidores em local de fácil acesso, como gôndolas, e crianças facilmente podem pegar facas colocadas à venda e se cortar. Eu já vi isso acontecer em um estabelecimento de R$ 1,99, com uma criança se cortando com uma faca de serrinha. A mãe descuidou e a criança pegou a faca”, conta.
O PL define como arma branca todo artefato cortante ou perfurante como facas, canivetes, estiletes, machados, serrotes, navalhas e similares. De acordo com o projeto, esses materiais deverão ser expostos e acondicionados em prateleiras ou outras formas de serem exibidos, mas que permaneçam trancados com fechaduras para impedir o manuseio pelos consumidores.
Ailton da Farmácia ressalta ainda que as facas em local acessível podem ser utilizadas por criminosos para a prática de assalto, colocando em risco funcionários e clientes do estabelecimento. O PL agora segue para sanção do prefeito Jonas Donizette, para que possa se tornar lei.
Plenário cheio
Durante a reunião ordinária desta noite, as galerias do plenário estavam cheias, com a presença de cidadãos de diversos bairros que foram acompanhar a votação em primeira instância de projeto de Lei do Executivo que autoriza a Prefeitura a captar recursos com instituições financeiras até o limite de R$ 300.000.000,00.
Segundo o prefeito o dinheiro será destinado principalmente para obras, projetos de mobilidade urbana e de infraestrutura urbana, e a maioria dos munícipes estava ali interessada em que o PL fosse aprovado para que os valores sejam utilizados em asfaltamento dos bairros em que moram. Confira a seguir a íntegra desta 68ª reunião ordinária de 2019.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 54/19, Processo nº 231.356, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituição financeira, autorizada a operar pelo Banco Central, para financiamento de despesas de capital até o limite de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)”. O projeto tem por objetivo autorizar o executivo a captar recursos com instituições financeiras, até o limite de R$ 300.000.000,00. Este dinheiro será destinado principalmente para obras, projetos de mobilidade urbana e de infraestrutura urbana. Segundo a justificativa do projeto, esta medida é viável, pois o índice de endividamento do Município representa pouco mais de um quarto do limite estabelecido no art. 3º da Resolução nº 40, do Senado Federal. Sendo que as operações de crédito serão garantidas pelos dividendos e juros sobre o capital próprio provenientes da SANASA e, eventualmente, com recursos do tesouro municipal.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/19, Processo nº 230.416, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Sergio Benassi”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em São Paulo, o homenageado, em 1982, foi presidente do PCdoB em Campinas. Eleito vereador em 1992, ficou na Câmara Municipal de Campinas por cinco mandatos. Atualmente é membro dos Diretórios Municipal e Estadual do PCdoB.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/19, Processo nº 231.323, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Rosangela Marcelo de Souza”. A homenageada chegou a Campinas no ano de 1989, consolidou moradia na região do Campo Grande e ajudou na fundação do “Núcleo Residencial Satélite Íris I”. É formada em pedagogia, agente de saúde, filiada do PCdoB e durante sua vida desenvolveu diversos trabalho para região que reside.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 55/17, Processo nº 223.357, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, com emendas, que “dispõe sobre a exposição de armas brancas e materiais perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas. O projeto proíbe os estabelecimentos comerciais de Campinas a exporem para venda qualquer tipo de arma branca ou objetos perfurocortantes em locais de fácil acesso aos consumidores. A medida visa a segurança dos consumidores e de crianças que podem alcançar as prateleiras e se ferirem com esses objetos. Entende-se por arma branca todo artefato cortante ou perfurante como facas, canivetes, estiletes, machados, serrotes, navalhas e similares. De acordo com o projeto, esses materiais deverão ser expostos e acondicionados em prateleiras ou outras formas de serem exibidos, mas que permaneçam trancados com fechaduras para impedir o manuseio pelos consumidores.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 225/19, Processo nº 231.344, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Elpidio Pereira dos Santos”. Nascido na cidade de Panamá, Goiás, o homenageado chegou a Campinas ao 17 anos de idade. Em 1967 assumiu a chefia de oficina da Rápido Luxo Campinas, até se desligar para montar sua própria oficina, na qual atualmente trabalha. Além disso, é proprietário de um comércio de peças usadas.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 30/17, Processo nº 223.125, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias situadas no município contendo relação de serviços oferecidos de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis ao Substitutivo Total. Projeto original com três emendas, sem parecer. O projeto tem por objetivo obrigar as farmácias e drogarias a afixar, na entrada de seus estabelecimentos, uma placa informativa contendo os principais serviços oferecidos. Segundo a justificativa do projeto, se os pacientes tivessem conhecimento dos vários serviços ofertados pelas farmácias e drogarias, diminuiria as superlotações das unidades de saúde pública.
7) ADIADO (pedido de vistas do próprio autor). 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 248/19, Processo nº 231.109, de autoria do senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Coleta de Óleo de Cozinha Usado em todas a residências no âmbito do município de Campinas”. O programa a ser instituído, segundo o projeto, tem por objetivo proteger o meio ambiente. O responsável pela sua implantação será a Prefeitura Municipal de Campinas, por meio de parcerias com ONGs, empresas e trabalhadores autônomos que atuam no ramo de reciclagem. O morador deverá recolher o óleo em garrafas, tipo ‘pet’, e, posteriormente, entregá-la aos parceiros, que serão responsáveis pela coleta e destinação, conforme cronograma a ser estipulado pelo Executivo Municipal.
8) ADIADO (pedido de vistas do próprio autor). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 134/19, Processo nº 230.091, de autoria do senhor Rubens Gás, com emendas, que “institui no município de Campinas a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. O projeto institui no calendário oficial de Campinas a “Semana Municipal de Combate ao Feminicídio”, que será comemorada na segunda semana de maio. O objetivo da propositura é desenvolver ações sobre a temática do feminicídio a fim de conscientizar, prevenir e combatê-lo. Foi escolhido este mês, pois neste ano foi quando ocorreu o 4º caso de feminicídio na cidade, na região dos Amarais, onde ocorreram diversas manifestações, como o movimento “Thaís Vive”, que motivou o vereador a propor o projeto.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 157/19, Processo nº 230.449, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Victor Ribeiro de Menezes Lima, o Vitinho do Cavaco”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é sambista e integrou diversos grupos de samba como o “Samba de Família”, “Filosofia do Samba”, “Atitude de Samba”. Atualmente esta em um grupo chamado “Samba de Terreiro”.
10) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 160/19, Processo nº 230.452, de autoria do senhor Jota Silva, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ ao Grupo Duas Gerações”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formado em 2014, o “Grupo Duas Gerações” é um dos principais grupos de samba e pagode de Campinas e região. Seu nome foi criado devido a mescla de gerações dos integrantes, já que um pai e seu amigos se uniram aos seus filhos para formarem o conjunto.