da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
O vereador Tenente Santini (PSD) oficiou o Ministério Público sobre a falta de transparência na utilização de recursos das multas de trânsito por parte da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). Santini afirma que, em consulta ao Portal de Transparência do site da Emdec, há informações superficiais dos valores recebidos mês a mês, no período entre 2012 até 2019, com menção a destinação dos valores em educação de trânsito, fiscalização, entre outros.
O parlamentar já havia feito três requerimentos, números 1076/2019, 1501/2019 e 1990/2019, solicitando informações precisas referentes aos investimentos em educação no trânsito. Essas informações foram anexadas ao ofício. “A Emdec não consegue justificar, por exemplo, o investimento de R$ 1,3 milhão em educação de trânsito no ano de 2018. As informações estão expostas de forma genérica e evasiva”, diz Santini.
Outro fato apontado por Santini é a razão de a lei municipal número 11.883/2004, que criou o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT), não estar sendo cumprida. O fundo tem objetivo de garantir recursos destinados ao custeio e investimento das atividades de controle, operação, fiscalização e planejamento da circulação em Campinas. “Além da falta de transparência, está em curso uma manobra para que a lei que criou este fundo não seja cumprida”, comenta Santini.
A manobra citada pelo vereador refere-se ao projeto de lei número 246/2018, que além de criar outro fundo, o Fundo de Desenvolvimento de Mobilidade Urbana (FDMU), revoga a lei que criou o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte. “Não há nenhuma relação entre estes dois fundos, logo, não há porque revogá-lo. Isso, na verdade, é uma manobra para não cumprir a lei”, completa Santini.
De acordo com o vereador, com esta nova lei todos os recursos que entrarem na conta do fundo serão geridos pela Secretaria Municipal de Transportes, pela diretoria da Emdec, pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que terão total autonomia para decidir quanto e como aplicar os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Mobilidade Urbana, que nada tem a ver com os recursos das multas.
O parlamentar ainda citou mais um fato complementar: Em consulta ao Diário Oficial do Município, em 14 de outubro de 2019, foi publicado um edital de chamamento feito pelo presidente do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, convocando pessoas a participarem, em 15 de outubro de 2019, do processo para eleger as pessoas que integrarão o Conselho.
“A lei que regulamenta o Conselho é clara e pede ampla divulgação das suas eleições. Então é no mínimo estranho que se convoque o pleito um dia antes de ocorrer”, conclui Santini. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte tem entre suas atribuições a de fiscalizar a Emedc, em todos os seus aspectos.