Juiz determina que prefeitura preste informações a Tenente Santini
25/9/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
O juiz Mauro Fukumoto, da Vara da Fazenda de Campinas, sentenciou processo ajuizado pelo Vereador Tenente Santini e determinou que a Prefeitura respondesse objetivamente os critérios de nomeação de Osmar Torres de Santana Filho para a Administração Regional 6. O vereador havia feito Requerimentos de Informação (que são instrumentos de fiscalização da Câmara) que considerou que não foram atendidos a contento, razão pela qual ajuizou a ação.
De acordo com a sentença, entre os questionamentos que devem ser respondidos pela prefeitura estão a qualificação profissional de Santana Filho ( com cópia de currículo); formação acadêmica (com cópia de eventuais documentos que tenha apresentado para assumir o cargo); experiência profissional na administração pública; e o fato de ser ou não filiado a algum partido político (se sim, qual).
Santini relembra que fez dois Requerimentos. O primeiro, segundo o Vereador, teve uma resposta evasiva da Prefeitura, sob o argumento de que o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração. Em um novo Requerimento, a resposta da Prefeitura foi “surpreendente”, de acordo com Santini.
“A Prefeitura negou fornecer as informações alegando que são pessoais, mas a população e a Câmara têm o direito de saber a qualificação técnica e acadêmica para um cargo tão importante, isso porque uma Lei Municipal prevê qualificação específica para um cargo de Administrador Regional”, comenta.
“A nomeação ocorreu na mesma época em que o Prefeito Jonas Donizette foi condenado pelo Tribunal de Justiça por Improbidade Administrativa, justamente por nomear comissionados em demasia. A Administração Pública virou um grande cabide de empregos. Estou exercendo meu papel de fiscalizar e denunciar os desmandos que ocorrem na Prefeitura”, opina Santini.
De acordo com a sentença dada por Fukumoto, a Prefeitura tem até dez dias para fornecer as informações sob pena de multa diária de R$ 200 caso sejam insuficientes ou evasivas. “Para funcionar com eficiência, a máquina pública deve ser composta por pessoas qualificadas em suas áreas. Logo, é fundamental conhecer a trajetória pessoal e profissional dos contratados”, conclui Santini.