Câmara aprova em análise final, por 23 votos a sete
4/9/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara de Campinas aprovou na noite desta segunda (2), em análise final, o projeto de lei do Executivo que permitirá a administração pública realizar cerca de 600 contratações emergenciais, que segundo o prefeito Jonas Donizete deverão ser destinadas à Rede Mário Gatti de Urgência e Emergência. De acordo com a propositura, as contratações emergenciais serão feitas por meio de processo seletivo simplificado e serão por prazo determinado, não podendo ultrapassar 12 meses.
O projeto, que agora segue para sanção do prefeito, teve 23 votos favoráveis e sete contrários – estes últimos dos vereadores Tenente Santini (PSD), Marcelo Silva (PSD), Nelson Hossri (Podemos) Pedro Tourinho (PT), Carlão do PT, Mariana Conti (PSOL) e Vinicius Gratti (PSB). Os parlamentares professor Alberto (PL) e Gustavo Petta (PC doB) estavam ausentes da sessão e o presidente Marcos Bernardelli (PSDB), por ocupar o cargo, não vota.
O debate sobre o projeto tomou a maior parte reunião ordinária desta noite. Os parlamentares contrários alegavam como principal razão para se postarem contra o PL o fato de ele não trazer no texto a especificação do número de vagas e da destinação para a Rede Mário Gatti. O líder de governo Luiz Carlos Rossini (PV), porém, rebate a argumentação. “O projeto anterior previa a descrição de todos os cargos e isso foi apontado como inconstitucional. Se colocássemos essa descrição no atual projeto de lei voltaríamos a repetir o problema. A ideia, então, era aprovar a proposta como está e depois especificar em decreto que serão 600 vagas para a Rede Mário Gatti”, diz.
Confira a seguir a íntegra da votação desta 49ª reunião ordinária de 2019:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 54/17, Processo nº 225.188, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total. O projeto tem por objetivo fazer adequações no regime administrativo especial de contratação por tempo determinado, que busca atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Este regime permitirá a administração pública realizar até 600 contratações emergenciais, que deverão ser destinadas à Rede Mário Gatti de Urgência e Emergência. De acordo com a propositura, as contratações emergenciais serão feitas por meio de processo seletivo simplificado e serão por prazo determinado, não podendo ultrapassar 12 meses. Por não se tratar de emprego público e sim função pública, para atender a uma necessidade temporária, os contratados não serão regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e sim pelos termos do projeto esta lei.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 33/19, Processo nº 230.127, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o aumento do capital social da Informática de Municípios Associados S/A – IMA por meio da incorporação de bens imóveis, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto autoriza o aumento de capital da Informática de Municípios Associados S/A – IMA. Esse aumento se dará por meio da incorporação ao capital da empresa de imóveis que originalmente pertenciam à Ferrovia Paulista S/A – FEPASA e que atualmente pertencem ao Município. Esses imóveis somam um montante de mais de 118 milhões de reais. A justificativa do projeto enfatiza que eles serão destinados à implantação do polo de Alta Tecnologia de Campinas I, anteriormente de competência da CIATEC, que foi incorporada pela IMA em 2018.
3) ADIADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 25/18, Processo nº 225.193, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a reorganização e consolidação do Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes – PAPPE e do Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas – PMPCE e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 43-44 e 47-49. O projeto busca modernizar a legislação que trata da adoção de praças públicas, canteiros centrais e áreas verdes, por meio da obrigatoriedade de realização de certame publico para definir quem poderá adotar essas áreas, garantindo assim igualdade de oportunidades para todos os interessados.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 5/19, Processo nº 228.733, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “altera a redação dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada regulamenta o atendimento prioritário no município em Campinas, que é destinado a idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros. Atualmente o estabelecimento deve garantir este atendimento em pelo menos 01 caixa. Com a alteração, os estabelecimentos deverão garantir que o atendimento prioritário ocorra em qualquer caixa disponível.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/19, Processo nº 229.166, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha Arautos da Paz ao pastor Alexsander da Silva Miranda”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é pastor da Igreja Evangélica da Paz e dirigente da Congregação do bairro Vila Boa Vista. Através de seu ministério pastoral, realiza projetos de acolhimento e aconselhamento à famílias carentes e moradores de rua, além disso efetua resgates e direcionamentos de pessoas com dependência química a casas de recuperação.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 56/19, Processo nº 229.250, de autoria do senhor Campos Filho, que “concede Medalha Arautos da Paz à Paróquia Santo Antônio – Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A Paróquia de Santo Antônio integra a Arquidiocese Metropolitana de Campinas e completou 80 anos de fundação no dia 18 de janeiro de 2019.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 113/19, Processo nº 229.939, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina vias públicas do loteamento Núcleo Residencial Vila Francisca, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto denomina diversas vias públicas do loteamento Núcleo Residencial Vila Francisca, localizado no Distrito de Nova Aparecida
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 128/19, Processo nº 230.065, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Centro de Saúde Helenice Berlezi Romeiro um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado um Centro de Saúde localizado na rua Juvenal de Oliveira, no bairro Jardim São Domingos. A denominação é uma homenagem a uma falecida moradora de Campinas que lutou por melhorias para a população do Jardim Campo Belo, Jardim Marisa, Jardim São Domingos, Jardim Fernanda e toda região de Viracopos.
A Câmara de Campinas aprovou na noite desta segunda (2), em análise final, o projeto de lei do Executivo que permitirá a administração pública realizar cerca de 600 contratações emergenciais, que segundo o prefeito Jonas Donizete deverão ser destinadas à Rede Mário Gatti de Urgência e Emergência. De acordo com a propositura, as contratações emergenciais serão feitas por meio de processo seletivo simplificado e serão por prazo determinado, não podendo ultrapassar 12 meses.
O projeto, que agora segue para sanção do prefeito, teve 23 votos favoráveis e sete contrários – estes últimos dos vereadores Tenente Santini (PSD), Marcelo Silva (PSD), Nelson Hossri (Podemos) Pedro Tourinho (PT), Carlão do PT, Mariana Conti (PSOL) e Vinicius Gratti (PSB). Os parlamentares professor Alberto (PL) e Gustavo Petta (PC doB) estavam ausentes da sessão e o presidente Marcos Bernardelli (PSDB), por ocupar o cargo, não vota.
O debate sobre o projeto tomou a maior parte reunião ordinária desta noite. Os parlamentares contrários alegavam como principal razão para se postarem contra o PL o fato de ele não trazer no texto a especificação do número de vagas e da destinação para a Rede Mário Gatti. O líder de governo Luiz Carlos Rossini (PV), porém, rebate a argumentação. “O projeto anterior previa a descrição de todos os cargos e isso foi apontado como inconstitucional. Se colocássemos essa descrição no atual projeto de lei voltaríamos a repetir o problema. A ideia, então, era aprovar a proposta como está e depois especificar em decreto que serão 600 vagas para a Rede Mário Gatti”, diz.
Confira a seguir a íntegra da votação desta 49ª reunião ordinária de 2019:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 54/17, Processo nº 225.188, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total. O projeto tem por objetivo fazer adequações no regime administrativo especial de contratação por tempo determinado, que busca atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Este regime permitirá a administração pública realizar até 600 contratações emergenciais, que deverão ser destinadas à Rede Mário Gatti de Urgência e Emergência. De acordo com a propositura, as contratações emergenciais serão feitas por meio de processo seletivo simplificado e serão por prazo determinado, não podendo ultrapassar 12 meses. Por não se tratar de emprego público e sim função pública, para atender a uma necessidade temporária, os contratados não serão regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e sim pelos termos do projeto esta lei.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 33/19, Processo nº 230.127, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o aumento do capital social da Informática de Municípios Associados S/A – IMA por meio da incorporação de bens imóveis, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto autoriza o aumento de capital da Informática de Municípios Associados S/A – IMA. Esse aumento se dará por meio da incorporação ao capital da empresa de imóveis que originalmente pertenciam à Ferrovia Paulista S/A – FEPASA e que atualmente pertencem ao Município. Esses imóveis somam um montante de mais de 118 milhões de reais. A justificativa do projeto enfatiza que eles serão destinados à implantação do polo de Alta Tecnologia de Campinas I, anteriormente de competência da CIATEC, que foi incorporada pela IMA em 2018.
3) ADIADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 25/18, Processo nº 225.193, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a reorganização e consolidação do Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes – PAPPE e do Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas – PMPCE e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 43-44 e 47-49. O projeto busca modernizar a legislação que trata da adoção de praças públicas, canteiros centrais e áreas verdes, por meio da obrigatoriedade de realização de certame publico para definir quem poderá adotar essas áreas, garantindo assim igualdade de oportunidades para todos os interessados.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 5/19, Processo nº 228.733, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “altera a redação dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada regulamenta o atendimento prioritário no município em Campinas, que é destinado a idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros. Atualmente o estabelecimento deve garantir este atendimento em pelo menos 01 caixa. Com a alteração, os estabelecimentos deverão garantir que o atendimento prioritário ocorra em qualquer caixa disponível.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/19, Processo nº 229.166, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha Arautos da Paz ao pastor Alexsander da Silva Miranda”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é pastor da Igreja Evangélica da Paz e dirigente da Congregação do bairro Vila Boa Vista. Através de seu ministério pastoral, realiza projetos de acolhimento e aconselhamento à famílias carentes e moradores de rua, além disso efetua resgates e direcionamentos de pessoas com dependência química a casas de recuperação.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 56/19, Processo nº 229.250, de autoria do senhor Campos Filho, que “concede Medalha Arautos da Paz à Paróquia Santo Antônio – Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A Paróquia de Santo Antônio integra a Arquidiocese Metropolitana de Campinas e completou 80 anos de fundação no dia 18 de janeiro de 2019.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 113/19, Processo nº 229.939, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina vias públicas do loteamento Núcleo Residencial Vila Francisca, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto denomina diversas vias públicas do loteamento Núcleo Residencial Vila Francisca, localizado no Distrito de Nova Aparecida
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 128/19, Processo nº 230.065, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Centro de Saúde Helenice Berlezi Romeiro um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado um Centro de Saúde localizado na rua Juvenal de Oliveira, no bairro Jardim São Domingos. A denominação é uma homenagem a uma falecida moradora de Campinas que lutou por melhorias para a população do Jardim Campo Belo, Jardim Marisa, Jardim São Domingos, Jardim Fernanda e toda região de Viracopos.