Lei do Puxadinho avança na Comissão de Constituição e Legalidade
15/8/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas deu, nesta quarta-feira (14/08), o primeiro passo para a aprovação da nova Lei do Puxadinho, projeto de autoria do prefeito Jonas Donizette que regulariza a construção clandestina e irregular dos imóveis em Campinas.
A Comissão aprovou por unanimidade o parecer favorável elaborado pelo vereador Zé Carlos (PSB), com os votos de Carmo Luiz (PSC), Carlão do PT, Vinicius Gratti (PSB), Marcelo Silva (PSD) e Permínio Monteiro (PV). Dentro do cronograma estabelecido pela Casa, o projeto agora será votado em primeira discussão em plenário no dia 19 deste mês. Na sequência passará por Audiência Pública, no dia 22. A segunda e definitiva votação está marcada para o dia 26.
“A aprovação dessa proposta é de suma importância para os munícipes, pois vai atender mais de 200 mil imóveis na cidade, regularizando espaços que, nem sempre, podem ser construídos em condições de planejamento pelo morador”, explicou Zé Carlos, que também presidiu a reunião da Comissão de Constituição e Legalidade.
A legislação ainda vai possibilitar que atividades econômicas saiam da informalidade e gerem mais empregos formais. A regularização das construções clandestinas e irregulares só não será feita em imóvel que esteja em área pública, em faixa destinada a diretriz viária, em área de preservação ambiental e em área de risco. A iniciativa da regularização será do interessado, que terá como benefícios a documentação e o registro do imóvel e, com isso, poderá vender ou deixar como herança.
Além do projeto do Puxadinho, a Comissão de Legalidade aprovou outros sete pareceres, entre eles o projeto do vereador Paulo Galtério (PSB) que obriga os restaurantes a disponibilizarem cardápio em suas entradas. “Com isso evitamos o constrangimento das famílias, que muitas vezes deixam os estabelecimentos pelo preço elevado dos produtos”, apontou o vereador Carmo Luiz. Durante a reunião, outros quatro projetos tiveram pedido de vistas dos parlamentares.