Projeto de lei de Bernardelli propõe adequar regras de potencial construtivo
24/7/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
Um projeto de lei protocolado pelo vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Campinas, pretende fazer uma adequação à lei complementar 28/2009,que incentiva a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico. Segundo o vereador, o objetivo da mudança – que suprime o artigo 11 da regulamentação original – é deixar a compra de potencial construtivo mais atrativa e viável aos interessados.
“De acordo com a lei vigente, quem adquire o potencial construtivo decorrente de tombamento não pode receber o alvará das obras que realizou com esse potencial construtivo até a efetiva recuperação do bem tombado. Ocorre que o comprador na maioria das vezes não tem nenhum tipo de autoridade, influência, responsabilidade ou mesmo capacidade de fiscalizar e exigir o cumprimento da obrigação que é alheia a ele”, pontua Bernardelli.
Com a supressão do artigo, explica, a obrigação em relação ao bem tombado permanecerá exclusivamente ao proprietário do bem e a fiscalização continua a ser responsabilidade da prefeitura. “Desta forma, haverá uma fomentação nas aquisições desta modalidade, em consonância com as finalidades da lei Complementar 28/2009. Do jeito que está, muita gente deixa de comprar o potencial construtivo porque sabe que não irá obter o certificado de conclusão as obras realizadas com aquele potencial se proprietário do bem tombado não cumprir a parte dele e não há nada que o adquirente do potencial possa fazer para forçar uma conclusão que não lhe diz respeito. Ou seja, quem compra o potencial fica amarrado à vontade alheia”, enfatiza.
Ele dá um exemplo para deixar ainda mais clara a situação. “Imagine que um empresário comprou o potencial construtivo de um determinado casarão histórico. O empresário já pagou, recebeu o direito do potencial, construiu sua obra e quer abri-la, porém como o dono do casarão ainda não usou o dinheiro para restaurar o patrimônio, o empresário fica de mãos atadas apesar de ter cumprido tudo o que era exigido dele. Com a alteração da lei, ele não terá este problema”, finaliza.