Vereadores, público e autoridades debatem importância da Lei do Puxadinho
18/6/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A importância de se aprovar ou não a Lei do Puxadinho, como é conhecido o PLC 26/2019 de autoria do prefeito Jonas Donizette que propõe a regularização das construções clandestinas e irregulares, foi tema de debate em Audiência Pública realizada nesta manhã na Câmara de Campinas. Para a maioria dos presentes – vereadores, público e autoridades - é fundamental que a medida seja aprovada.
“Infelizmente Campinas cresceu muito e de forma desordenada na última década, e essa lei dará mais cidadania a quem está com o imóvel irregular. O projeto está aqui na Câmara e o vereador Zé Carlos é o relator na Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg). A previsão é que na primeira semana de agosto seja a votação inicial e, em sendo aprovado nela e na segunda análise, até o final de agosto estará apto para voltar para a sanção do prefeito”, acredita o vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), presidente da Comissão e responsável pela condução da Audiência Pública desta segunda.
O secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, a lei foi adiada para esperar o Plano Diretor aprovado em 2017 pelo Legislativo, que fez alterações no zoneamento da cidade – já que, se fosse enviada e aprovada pela Câmara antes disso, teria de ser mudada para se adequar a ele. ““Temos que correr atrás do que a cidade deixou que fosse construído por causa de um Plano Diretor mal feito em 2006 e corrigido por este mais recente. Mas não vamos arrumar tudo, o que é determinantemente proibido será notificado para que as medidas cabíveis sejam tomadas”, alerta Santoro.
Neste sentido, ele ressalta que a lei tem limites que não serão ultrapassados para forçar uma regularização, por exemplo, principalmente se afetar o meio ambiente, que será preservado ao máximo. Neste sentido, imóveis irregulares (dentro da lei, mas cujos dados não foram atualizados na prefeitura)anteriores à lei de uso e ocupação de solo não serão punidos, salvo se estiverem em área inadequada. Já os imóveis clandestinos, isso é, obras que estão fora da lei, deverão alterar o projeto ou serão multados.
As multas são cumulativas (cada tipo de irregularidade terá uma multa) e quanto mais irregularidades, mais multas podem ser aplicadas, porém descontos valem para todas elas. E, lembra o secretário, vale ter em mente que a regularização que a Lei do Puxadinho pretende estabelecer não é fundiária e, sim, uso de solo. “É uma lei simples e autoaplicável. Possivelmente terá emendas sugeridas pelo Legislativo, mas nada que altere sua natureza”, acredita Santoro.
O secretário informa ainda que, a pedido do prefeito, foi acatada parcialmente no projeto a solicitação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de se conceder desconto de 50% na multa de quem entrar com a solicitação de regularização até um ano após a sanção da lei - o conselho tinha pedido o prazo de até dois anos. “O abatimento da multa é um estímulo para a regularização”, destaca João Verde, presidente do CMDU.
Estiveram presentes na audiência, além de Cirilo, os vereadores Zé Carlos (PSB), Carmo Luiz (PSC), Carlão do PT, Permínio Monteiro (PV), Luiz Carlos Rossini (PV), Campos Filho (DEM) e Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Câmara. Entre as autoridades presentes, além de Santoro e João Verde, participaram da reunião Sônia Barrenha (diretora de Uso e Ocupação de Solo) e Fernanda Vilaça (assessora especial).