Projeto que proíbe excesso de barulho nos escapamentos de motos
23/5/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Luiz Henrique Cirillo (PSDB), aprovou nesta quarta-feira (22/05) projeto de lei que coíbe o excesso de barulho nos escapamentos de veículos que foram modificados ou estão com problemas mecânicos. A medida atinge especialmente os escapamentos de motocicletas, que além de produzirem níveis de ruídos acima dos tolerados pela legislação, alteram as emissões de gases.
A matéria, de autoria do vereador Luiz Rossini (PV) está de acordo com as leis de trânsito que punem essa conduta com multa e apreensão do veículo, e recebeu parecer favorável elaborado pelo vereador Carlão do PT. Mais dois projetos de autoria do Poder Executivo passaram na Comissão de Constituição e Legalidade.
Nessa oitava reunião ordinária do ano da Comissão, três projetos foram rejeitados. Duas propostas são de autoria do vereador Tenente Santini (PSD); uma destinava 4% do orçamento a investimentos na Guarda Municipal e a outra instituía indenização para pagamento de defesa técnica aos integrantes da Guarda.
O relator dos dois pareceres, vereador Zé Carlos (PSB), explicou que, apesar de os projetos serem meritórios, as proposituras versam sobre questões que cabem exclusivamente ao Poder Executivo legislar.
Outra matéria arquivada foi a de autoria do vereador Cidão Santos (PROS), que obrigava as empresas credoras de Campinas a notificar consumidores inadimplentes por meio de cartas registradas com trinta dias de antecedência antes do envio da negativação do nome junto aos órgãos proteção de crédito, como o Serasa.
Zé Carlos, como relator do processo, argumentou que os termos dessa proposição já estão contempladas no Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. Participaram ainda da reunião os vereadores Carlão do PT e Permínio Monteiro (PV).