Câmara aprova moção defendendo desconto para deficientes em hotéis
28/3/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara de Campinas aprovou nesta na noite desta quarta (27), durante a 15ª reunião ordinária, moção do vereador Jorge da Farmácia (PSDB), que apela à Câmara dos Deputados para que aprove o Projeto de Lei 230/19, que garante às pessoas com deficiência um desconto de 10% na diária em hotéis ou pousadas que, por impossibilidade técnica devido a riscos estruturais da edificação, não possam oferecer dormitório acessível.
“Atualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) já exige que hotéis e pousadas devam destinar, pelo menos, 10% de seus dormitórios para serem acessíveis, com no mínimo uma unidade acessível. Segundo o projeto que está na Câmara dos Deputados, os locais com impossibilidade técnica de ter dormitórios acessíveis deverão comprovar a condição com laudo técnico e garantir o desconto. O hotel ou pousada que deixar de cumprir a regra estará sujeito a multa ou suspensão do alvará de funcionamento até resolver a pendência”, explica o parlamentar tucano, que é presidente da Comissão Permanente das Pessoas com deficiência ou Mobilidade Reduzida.
Ele acrescenta que a proposta estabelece que mudanças e intervenções em hotéis tombados e eventuais descumprimentos de dormitório acessível deverão ser autorizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O texto também determina que um aviso sobre o direito à redução na diária seja colocado em local visível no hotel. Além disso, os sites dos hotéis deverão informar sobre as unidades para pessoas com dificuldades de locomoção.
Reunião ordinária
Quatro projetos previstos para serem votados na noite desta quarta foram retirados para melhor estudo. O primeiro deles, do vereador Cidão Santos (PROS), tem por objetivo proteger o cidadão em relação à negativação de nome junto aos órgãos proteção de crédito - como o Serasa - definindo prazo que obrigue as empresas credoras a comunicar o cidadão sobre a inclusão de seu nome nos órgãos de defesa de crédito. “O presidente da Comissão de Constituição e Legalidade, vereador Luís Henrique Cirilo (PSDB), me solicitou que retirasse o projeto para que haja um aprofundamento, até mesmo para que possamos deixar claro a legalidade dele”, diz Cidão.
Os projetos que versavam sobre vale-alimentação dos servidores da Casa e a alteração e flexibilização da carga horária dos concursados também foi retirado da pauta, a pedido do presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo de Campinas (Sinfol), Luís Nobile, que pretende fazer uma exposição fundamentada de ambos os PLs à Constileg, para que a Comissão possa avaliar as propostas com mais vagar.
Por fim, também foi retirado da pauta para que passe por um estudo mais aprofundado o projeto de lei de autoria do Executivo o projeto que autoriza a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar a conceder auxílio-alimentação a seus servidores. Confira a votação desta noite:
1) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/19, Processo nº 228.773, de autoria do senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas credoras notificarem seus consumidores inadimplentes por meio de cartas registradas antes da negativação e dá outras providências”. O projeto irá complementar o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que as empresas credoras notifiquem o consumidor inadimplente através de duas cartas registradas no período de 30 dias antes de incluir seus dados em órgãos de proteção ao crédito. Além disso, o projeto estabelece multas para as empresas infratoras.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/19, Processo nº 229.165, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Ronaldo Vinci”. O homenageado foi jogador de basquete do Clube de Regatas e Natação na década de 1970 onde foi campeão em diversas edições dos Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior. Destacou-se também como professor de basquete para crianças iniciantes, dando aulas em praças esportivas da cidade.
3) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/19, Processo nº 229.302, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo I da Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Campinas - SP’, e dá outras providências”. O projeto altera e flexibiliza a carga horária dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campinas de 40 para 35 horas semanais a partir de 1º de abril de 2018 e para 30 horas semanais a partir de 1º de janeiro de 2020. A mudança é de caráter experimental e está sujeita a avaliações periódicas por parte das chefias a fim de verificar a manutenção da produtividade dos trabalhos no âmbito do Legislativo. Além do novo número de horas, os servidores poderão flexibilizar os horários (que continuará sendo verificado pro ponto digital), ou seja, não precisarão trabalhar todas as horas de maneira contínua, o que deverá acabar ou reduzir significativamente o banco de horas. O projeto é resultado de negociação com o Sindicato da Categoria, e leva em consideração o fato de os servidores não terem recebido reajuste salarial neste ano nem no ano passado. Importante notar que ele não se aplica aos comissionados, que continuam tendo de cumprir uma carga horária mínima de 40 horas semanais.
4) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/19, Processo nº 229.301, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre a revisão geral anual no valor do vale-alimentação e vale-refeição dos servidores da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. O projeto reajusta em 7,6% o vale-alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campinas, conforme o IGP-M anual. Além disso, estabelece que a partir de 1º de setembro de 2019 o benefício passará a ser concedido aos ocupantes de cargo em comissão, uma ação necessária para isonomia dos cargos, uma vez que não existem mais as verbas de gabinete e sim cargos comissionados específicos nos gabinetes – e que estes não receberam nenhum reajuste no ano passado nem receberão neste ano.
5) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/18, Processo nº 227.679, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “autoriza a autarquia pública municipal ‘Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar’ a conceder auxílio-alimentação a seus servidores e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto. O projeto autoriza a concessão de auxílio-alimentação para todos os funcionários da Rede Mário Gatti incluindo ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança. Além disso, o projeto estabelece os índices que serão utilizados para reajuste do auxílio, a proporcionalidade do valor para diferentes jornadas de trabalho e que haverá opção por receber o auxílio na forma de vale-refeição ou pecúnia.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/18, Processo nº 228.680, de autoria do senhor Jota Silva, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Benedita Aparecida Franco de Camargo. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Como representante do bairro Jardim Paraíso de Viracopos, a homenageada conseguiu trazer luz elétrica e água encanada para a região. Benedita também foi responsável por vários projetos de assistência social entre eles o CASA DA SOPA que distribui alimentos para pessoas carentes no município.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/19, Processo nº 228.722, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Erna Weissmann. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada foi uma das precursoras da criação do Conselho Municipal do Idoso em 1998. Além disso, coordenou inúmeras atividades filantrópicas no município como projetos para alfabetização de idosos, ressocialização de ex-presidiários e de aulas de educação artística para a população.