da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
O vereador Tenente Santini (PSD) protocolou um Projeto de Lei (número 41/2019) que dá isenção da Taxa do Lixo aos terrenos não-edificados, os populares “terrenos baldios”. De acordo com Santini, não se justifica cobrar a taxa de um terreno que não se utiliza efetivamente dos serviços de coleta e tratamento de lixo.
“Um terreno baldio pressupõe a ausência de moradores e, consequentemente, a não-produção de lixo. Por isso, não há a necessidade de aplicação dessa taxa.”, defende Santini. A Constituição Federal prevê, através do inciso II do artigo 145, que o município pode taxar contribuintes que utilizam os serviços públicos como a coleta e tratamento do lixo, mas este caso, segundo Santini, não se aplica aos terrenos baldios, justamente por não haver uso efetivo ou potencial do serviço.
“A Prefeitura poderia olhar melhor para essa situação. Não é justo o dono de um terreno pagar por um serviço que não usufrui.”, conclui o parlamentar.