Projeto para premiar denúncias de crime contra administração municipal
7/3/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em análise final, na noite desta quarta (6), projeto de lei do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que concede prêmio em dinheiro a pessoas que comunicarem a prática de crime contra a administração municipal e cuja denúncia resulte na recuperação de valores ao erário.
“É um projeto que vai ao encontro das melhores práticas adotadas no mundo: o próprio governo brasileiro tem incentivado tratados de combate à corrupção,a ONU tem estimulado projetos desta natureza. Este projeto estimula com que o cidadão vá à autoridade policial, administrativa ou ao Ministério Público e denuncie”, diz Cirilo, que também é o autor da Lei Municipal da Ficha-Limpa.
O tucano acredita que o PL será sancionado pelo prefeito e poderá se tornar lei. Ele faz uma ressalva importante: há certas condições para que o cidadão que faz a denúncia venha a ser premiado. “O denunciante tem de ter mais de 18 anos e apresentar uma comunicação coerente sobre o crime, de maneira pormenorizada, clara, detalhada com informações relevantes e imprescindíveis”, diz Cirilo.
Em sendo a denuncia procedente e sendo possível recuperar o dinheiro desviado pela por corrupção, o denunciante terá direito até 10% do valor recuperado, dentro de um limite de cem salários mínimos. Confira abaixo a íntegra da votação desta 9ª reunião ordinária do ano:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/19, Processo nº 229.013, de autoria do senhor Cidão Santos, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Eugenio Sergio Riani Casanova”. Nascido em Rio Claro, São Paulo, o homenageado formou-se em medicina pela PUC - SP e possui especialização em ginecologia e obstetrícia. Ele é médico chefe da ONG “Campinas Contra o Câncer de Mama”.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 225/18, Processo nº 228.360, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Maria Eduarda Silva Moura (Duda Moura)”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada tem 15 anos e é aluna de teatro musical da escola Estúdio Broadway, de São Paulo. Apesar da pouca idade, fez diversas publicidades, curtas e longas metragens, programas de TV e vários musicas. Participou recentemente de um musical chamado Wonderland, nos parques da Disney, em Orlando, e, atualmente, participa dos musicais a “A Família Addams” e “A Megera Domada”
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/17, Processo nº 223.245, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao erário”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo incentivar o cidadão a denunciar crimes contra a Administração Pública, essas informações devem ser imprescindíveis para solução do caso, não bastando ser meras citações. Caso a prática resulte em recuperação de valores, o denunciante terá direito ao recebimento, em dinheiro, de 10% do valor efetivamente recuperado, sendo que esse valor não poderá exceder 100 salários mínimos. Caso haja mais de um denunciante, a quantia será repartida em 70% para o primeiro denunciante, e 30% para os demais.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 3/2018, Processo nº 226.042, de autoria do senhor Professor Alberto, que “altera o art. 10 da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que ‘dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O projeto altera a resolução para incluir como possíveis contemplados da honraria “Diploma de Mérito Educacional Professor Darcy Ribeiro” os diretores de escola, agentes de educação, monitores de educação e alunos. Atualmente, a resolução prevê apenas os professores como possíveis agraciados.