Presidente da Comissão Processante acata requerimentos da acusação
23/1/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Comissão Processante que apura se houve infração política-administrativa do prefeito Jonas Donizette no Caso Ouro Verde - no qual o Ministério Público aponta desvios de verbas públicas no convênio entre o hospital localizado naquele distrito e a Organização Social Vitale – deliberou no final desta tarde de terça (22) sobre os requerimentos do vereador denunciante Marcelo Silva (PSD). O presidente da CP, vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), aceitou a substiituição da testemunha Sylvino de Godoy Neto por Maurício Rosa e definiu que a CP irá ouvir tanto Rosa quanto as testemunhas Daniel Câmara e Ronaldo Pasquarelli.
“Tendo em vista que a comissão busca a verdade real sobre os fatos narrados na denúncia, bem como considerando a dificuldade do denunciante de trazer as testemunhas que estão recolhidas em prisão domiciliar, justificativa que me parece plausível para a redesignação, defiro o pedido e redesigno as oitivas de Daniel Câmara e Ronaldo Pasquareli para o dia 29 de janeiro de 2019, às 14 horas”, pontua em despacho o vereador Cirilo – além dele, compõem a CP os parlamentares Gilberto Vermelho (PSDB/relator) e Filipe Marchesi (PR/membro).
Cirilo ressalta que, considerando a “alegada preservação da integridade física e moral das citadas testemunhas” e considerando o parágrafo 1º do artigo 792 do código penal – que prevê que a autoridade responsável pode determinar que uma audiência pode ser realizada a portas fechadas e com número limitado de presentes – a oitiva será realizada apenas com a presença das partes interessadas. Ou seja, estarão presentes apenas procuradores constituídos, membros da comissão, servidores autorizados e vereadores, sendo vedadas imagens das testemunhas.
Cirilo determina, porém, que será veiculado o áudio das oitivas, e explica que o que as testemunhas disserem não entrará em conflito com as informações da delação premiada que fazem no momento. “Registre-se que não se trata de utilização de prova emprestada de autos sigilosos, mas sim de produção de novas provas em processo distinto. Anote-se também que não foi afastada a publicidade do processo, vez que o áudio dos processos será disponibilizado e as mídias serão juntadas aos autos.”
Já em relação à substituição de testemunha solicitada pelo vereador denunciante, o presidente da CP diz que o requerimento merece ser acolhido em decorrência da previsão do artigo 451, II do Código do Processo Civil, que estipula que “depois de apresentado o rol de que tratam os parágrafos 4º e 5º do artigo 357, a parte só pode substituir a testemunha (...): II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor” . “Trata-se de fato superveniente ao rol de testemunhas que encontra respaldo legal. Diante disso, designo a oitiva do senhor Maurício Rosa para o dia 29 de janeiro de 2019, às 8 horas”, conclui.
Com a definição das novas oitivas das testemunhas de acusação, a CP remarcou a data das oitivas da testemunhas de defesa para o dia 1º de fevereiro, às 14 horas, e do prefeito Jonas Donizette, para o dia 7 de fevereiro, às 14 horas.