Câmara aprova, em 1ª análise, projeto que regulamenta adoção de praças e áreas verdes
6/12/2018 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira análise, na noite desta quarta(5), projeto de lei do Executivo que regulamenta a adoção de praça, canteiros centrais e áreas verdes da cidade. Entre outras regras, o PL – que ainda precisa ser votado em 2ª análise – torna obrigatório a realização de certame público para definir quem poderá adotar essas áreas, garantindo igualdade de oportunidades para todos os interessados.
“Em alguns pontos da lei que criou o programa de adoção há dificuldades de interpretação e regras não muito claras, então esta nova lei regulamenta com maior clareza a questão e inclusive ampliou o escopo para que não só entidades e empresas possam fazer a adoção, mas também o cidadão possa fazer isso”, diz o vereador Luiz Carlos Rossini (PV).
Ele acrescenta que, quando uma pessoa ou instituição quiser adotar uma praça, deverá encaminhar um ofício ao Departamento de Parques e Jardins para análise e prosseguir os trâmites para fazê-lo. Porém, quando a cidade quiser que uma área seja adotada (um canteiro em local de destaque, por exemplo), deverá abrir uma licitação para os interessados.
Rossini conta ainda que muita gente procura até mesmo os próprios vereadores com o objetivo de adotar uma praça. “Muitas vezes a pessoa tem um espaço, uma praça perto da casa dela que tem muito mato, é mal cuidada, não tem equipamento. Abrir a possibilidade para alguém que quer transformar aquele espaço em um lugar de lazer agradável, onde as pessoas possam usufruir com qualidade e segurança é sempre importante, e esse projeto de lei reorganiza e deixa claro os critérios para quem quer adotar uma praça pública”, conclui.
Confira abaixo a íntegra da votação desta 76ª reunião ordinária de 2018:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/18, Processo nº 225.193, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a reorganização e consolidação do Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes – PAPPE e do Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas – PMPCE e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas. O projeto tem como objetivo modernizar a legislação que trata sobre adoção de praças públicas, canteiros centrais e áreas verdes, incluindo a obrigatoriedade de realização de certame publico para definir quem poderá adotar essas áreas, garantindo igualdade de oportunidades para todos os interessados.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 40/18, Processo nº 227.284, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 15.045, de 17 de julho de 2015, que desincorpora parte da praça localizada no loteamento Cidade Satélite Íris da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, de propriedade da municipalidade, com a finalidade de implantação de um centro de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A revogação da lei é necessária para que o local descrito volte para sua destinação original já que lá deveria ter sido implantada uma Unidade Básica de Saúde e como a secretaria de Saúde optou por outro local a revogação é necessária.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 165/18, Processo nº 227.287, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 8.741, de 15 de janeiro de 1996, que ‘dispõe sobre a autorização de funcionamento e supervisão de instituições particulares de educação infantil no sistema municipal de ensino do município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A revogação é necessária porque em função da evolução e atualização da legislação educacional, a lei não corresponde mais à estrutura do Sistema Municipal de Ensino.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 291/18, Processo nº 228.253, de autoria dos senhores Jorge da Farmácia e Zé Carlos, que “denomina Centro de Saúde José Carlos Bonfá um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. O centro de Saúde que será denominado fica na Vila Padre Anchieta.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 263/18, Processo nº 228.048, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Irineu Oliveira Rocha uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A via que será homenageada fica no Jardim Uruguai, com início no Jardim Marialva e término no final do bairro.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 257/18, Processo nº 227.984, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que “denomina Rua João Rodrigues de Araújo uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A via que será denominada fica no Parque Eldorado dos Carajás, com início na Rua Antônio Costa Dias e término na divisa do bairro Parque Vista Alegre.