Vereadores aprovam nesta tarde projeto que estabelece que Ouvidor seja servidor público
13/11/2018 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
Os vereadores aprovaram nas duas reuniões extraordinárias, realizadas na tarde desta segunda-feira (12), Projetos de Resolução que foram apresentados seguindo sugestão do Ministério Público (MP). O primeiro projeto aprovado estabelece a obrigatoriedade de que o cargo de Ouvidor do Legislativo seja ocupado sempre por um servidor público efetivo de órgão, entidade ou empresa municipal. E o segundo altera a nomenclatura do atual cargo de “Assessor de Apoio ao Controle da Administração Direta e Indireta” para “Assessor de Apoio político-institucional do gabinete”.
Na sequência - na 2ª Reunião Extraordinária - os parlamentares aprovaram projeto de lei que determina que o salário para o cargo com a nova nomenclatura seja exatamente o mesmo do da nomenclatura anterior.
Confira a votação:
PAUTA DOS TRABALHOS DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA:
1 - APROVADO) Turno único de discussão e votação doProjeto de Resolução nº 18/2018, Processo nº 228.380 de autoria da Mesa Diretora que "altera o inciso III, do §1º, do art. 235 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009 'que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas e altera dispositivos da Resolução nº 900, de 03 de junho de 2015, modificada pela Resolução nº 938, de 28 de setembro de 2017, que 'altera a estrutura do quadro de servidores de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Campinas'".
2 - APROVADO) 1ª discussão e votação Projeto de Lei nº 320/2018, Processo nº 228.381, de autoria da Mesa Diretora que altera o anexo único da Lei municipal nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas".
PAUTA DOS TRABALHOS DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: