da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda (12), em primeira análise, o projeto de Lei do Executivo que estabelece o Orçamento da cidade de Campinas para 2019, no valor de R$ 5,79 bilhões. O projeto foi aprovado pela maioria absoluta dos 31 vereadores presentes – quatro parlamentares votaram contra: Mariana Conti (PSOL,) Tenente Santini (PSD), Pedro Tourinho e Carlão do PT.
Ainda não há data confirmada para a votação em segunda análise, uma vez que o projeto não está tramitando em regime de urgência, porém regimentalmente a peça só poderá voltar para votação depois da realização de outras duas reuniões ordinárias, ou seja, a partir da sessão de 26 de novembro. Neste ínterim, deverão ser apresentadas eventuais emendas ao PL.
Também foi aprovado na noite de hoje em 1ª análise, com a presença de ativistas da causa animal no Plenário, o PL do vereador Permínio Monteiro (PV), que cria em praças públicas os espaços “Pracão”, onde poderão ser realizadas práticas como adestramento de pequenos animais e a prática da socialização entre os animais. De acordo com a proposta essas áreas serão específicas e terão placas indicativas, serão cercadas e, opcionalmente, poderão ter estruturas para a prática esportiva dos animais.
Vale lembrar que os projetos sobre a Lei de Uso e Ocupação de Solo (LUOS) e Desenvolvimento Ordenado foram retirados da pauta para que haja no dia 21 de novembro um debate público a respeito das devolutivas das emendas propostas a eles. Confira a integra da votação desta 70ª reunião ordinária do ano.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 273/18, Processo nº 228.102, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2019”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto trata do orçamento municipal para 2019 apresentando um aumento 1,6% em relação a este ano, com previsão de 5,79 bilhões de reais.
2) ADIADO. 1ª discussão e votação doSubstitutivo Total ao Projeto de Lei nº 111/18, Processo nº 226.796, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, com emenda ao substitutivo total, que “disponibiliza ao menos um exemplar do livro a Constituição em Miúdos para consulta de alunos e professores da rede pública municipal e escolas particulares”. O livro proposto como objetivo despertar a consciência pela pátria nas escolas sobre as leis, sobre a importância da política, sobre a necessidade de convívio social ordeiro e próspero, por meio de uma versão simplificada e didática da Constituição Federal.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 146/18, Processo nº 227.205, de autoria do senhor Zé Carlos, que “revoga as Leis nº 5.132, de 26 de agosto de 1981; 7.939, de 16 de junho de 1994; 9.756, de 04 de junho de 1998; 9.978, de 11 de janeiro de 1999; 12.615, de 04 de setembro de 2006; 13.347, de 02 de julho de 2008; 13.437, de 20 de outubro de 2008; 14.493, de 13 de novembro de 2012”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. O projeto vai adequar a legislação de Campinas à Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência - revogando leis municipais que não tem mais função desde a Lei Federal passou a vigorar.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 13/17, Processo nº 222.991, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “altera dispositivo do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas – Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, para fixar especificações para as áreas públicas destinadas à socialização animal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total de fls. 50-52. O projeto tem como objetivo incluir no Estatuto de Proteção e Defesa dos Animais a regulamentação de áreas denominadas como “Pracão”, onde, especificamente, nesses locais poderão ser realizadas práticas como adestramento de pequenos animais e a prática da socialização entre os animais. De acordo com a proposta essas áreas serão específicas e terão placas indicativas, serão cercadas e, opcionalmente, poderão ter estruturas para a prática esportiva dos animais.
5) APROVADO 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 41/18, Processo nº 227.434, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 5.118, de 14 de julho de 1981, que autoriza o poder executivo a instituir a ‘Fundação José Pedro de Oliveira’, cria uma reserva florestal e dá outras providências”, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A proposta faz uma alteração na lei que criou a fundação, com o objetivo de que ela passe a ter nas suas atribuições atividades como: desenvolvimento de estudos, planejamento de pesquisa científica além de manter programas de educação ambiental e projetos de recuperação voltados à conservação da biodiversidade da Mata Santa Genebra.
6) ADIADO. 1ª Discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 32/18, Processo nº 227.442, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a zona de expansão urbana e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. A proposta determina a zona de expansão urbana, com um novo perímetro urbano acrescentando áreas compreendidas pela Avenida John Boy Dunlop, Rodovia dos Bandeirantes, Jardim Rossin, Cidade Satélite Iris, Chácara Cruzeiro do Sul e Jardim Santa Rosa, além de outras áreas discriminadas no projeto.
7) ADIADO. 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/18, Processo nº 227.290, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas. O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. O objetivo é modernizar o zoneamento e os parâmetros urbanísticos de parcelamento e de uso de ocupação do solo de forma a propiciar melhora na qualidade de vida da população e também desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável. As emendas apresentadas pelos vereadores, em sua maioria, pedem alterações nas demarcações desses novos zoneamentos.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 173/18, Processo nº 227.637, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ ao Projeto ‘Cidadania, Saúde e Democracia’, da Universidade Estadual de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O projeto que será homenageado conta com a participação de professores e alunos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) dos cursos de medicina, enfermagem, ciências sociais, midialogia, farmácia e pedagogia que realizam atividades voluntárias domiciliares aos moradores de áreas de ocupação.