Projetos que fazem adequações baseadas em sugestões do MP
9/11/2018 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas irá realizar na próxima segunda (12 de novembro), a partir das 16h30, uma Reunião Extraordinária para análise e votação de dois projetos da Mesa Diretora. O primeiro deles é um Projeto de Resolução que, seguindo sugestão do Ministério Público (MP), faz alterações em resoluções atualmente em vigor no Legislativo, as de números 842/2009 e 900/2015.
A primeira alteração proposta estabelece a obrigatoriedade de que o cargo de Ouvidor do Legislativo seja ocupado sempre por um servidor público efetivo de órgão, entidade ou empresa municipal. Esta sugestão do MP também está em consonância com alterações introduzidas pela Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017.
Já a segunda altera a nomenclatura do atual cargo de “Assessor de Apoio ao Controle da Administração Direta e Indireta” para “Assessor de Apoio político-institucional do gabinete”. A nova nomenclatura também possibilita que seja colocada entre as tarefas do cargo o assessoramento ao vereador nas relações político institucionais na Região Metropolitana e não apenas no município.
Na sequência os parlamentares votam projeto de lei que determina que o salário para o cargo com a nova nomenclatura é exatamente o mesmo do da nomenclatura anterior . Isso tem de ser feito porque houve mudança de nome e o valor dos dividendos não pode ser estabelecido (ou, neste caso, mantido) por resolução e, sim, por lei. Ou seja, não há nenhum tipo de aumento salarial nem criação de novos cagos.
Cada gabinete pode ter hoje até dois assessores com a atual nomenclatura e este número irá permanecer o mesmo, ou seja, trata-se de simples mudança de nome. Ressalte-se: não há nenhuma criação de cargos nem qualquer tipo de reajuste financeiro salarial em virtude das alterações.