Secretário Barreiro será sabatinado por vereadores em 22 de novembro, no Plenário
23/10/2018 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
O líder de governo na Câmara, vereador Marcos Bernardelli (PSDB), afirmou durante a reunião ordinária desta segunda (22) que o secretário municipal de Transportes, Carlos José Barreiro, virá ao Plenário da Câmara às 10 horas do dia 22 de novembro para responder às perguntas dos parlamentares. O Ministério Público ajuizou na semana passada uma ação de improbidade administrativa contra Barreiro, por ter aplicado multas de trânsito sem que estivesse habilitado para fazer as autuações, além de propor uma multa de R$ 2,3 milhões contra o secretário. Em virtude da ação, o vereador Tenente Santini (PSD) propôs instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a pasta, porém não conseguiu as onze assinaturas necessárias para abrir a CPI.
Também havia pedidos para que o secretário fosse convocado para vir à Casa prestar esclarecimentos sobre a ação. “Tivemos dois requerimentos de convocação e por questões do nosso regimento interno é de melhor alvitre se fizéssemos um convite para que Berreiro viesse falar sobre as questões da ação. Assim, a Comissão Permanente de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário concordou e fez o convite: o secretário estará aqui no dia 22 e permanecerá o tempo que for necessário”, pontua Bernardelli.
Ele fala ainda sobre o objetivo da ação civil pública. “Ela tem dois focos, o primeiro é pelo secretário ter feito as autuações de próprio punho e o segundo é saber se a Emdec, como autarquia, tem legitimidade para autuar. Em momento nenhum se discute nenhuma acusação de desvio de dinheiro ou se pede esclarecimento de pra onde vai o dinheiro, como chegou-se a se especular”, afirma.
De acordo com o tucano, o secretário diz ter um parecer jurídico que sustenta que ele poderia ter autuado infratores e ele irá se defender perante às acusações e responder aos vereadores. “Quanto à segunda questão o MP se embasou numa ação de Minas Gerais. A justiça de 1º grau em Belo Horizonte deu parecer favorável à autarquia e vários são os entendimentos, e a discussão agora está no supremo”, explica.
Também nesta 64ª reunião ordinária do ano, os vereadores analisaram seis projetos de lei. Cinco deles foram aprovados, entre os quais um de Jorge da Farmácia (PSDB) que nomeia “Praça José Aparecido Barbosa – Cidinho” uma praça pública do Parque Via Norte, em Campinas. Mais de cinqüenta moradores do bairro estavam no Plenário manifestando apoio à homenagem ao missionário, que faleceu em abril vítima de câncer.
O único projeto não-aprovado foi o de autoria do vereador Thiago Ferrari (PTB) que disciplina a divulgação das ações e prestação de contas, em página da internet, das entidades do Terceiro Setor que recebam, guardem ou administrem dinheiro, bens e valores oriundos de repasses do Município de Campinas. O PL deveria ser apreciado em segunda análise, porém houve requerimento de vistas de Marcos Bernardelli aprovado pela maioria dos presentes.
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/18, Processo nº 228.074, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Luis Fernando Roberto Del Valle Valle”. O homenageado nasceu no Chile, chegou ao Brasil em 1978 e é bacharel em comunicação social, com especialização em relações públicas, pela Universidade Braz Cubas de Mogi das Cruzes. Em 2002 foi designado como cônsul honorário do Chile em Campinas e está no segundo mandato como presidente da ACONBRAS – Associação dos Cônsules Honorários no Brasil.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 211/18, Processo nº 228.187, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Hospital Vera Cruz”. O Vera Cruz é um tradicional hospital geral e maternidade de Campinas. Instalado no centro da cidade, conta com aproximadamente 1.500 médicos e mais de 1.100 funcionários.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 281/18, Processo nº 228.185, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “denomina Praça José Aparecido Barbosa – Cidinho uma praça pública do município de Campinas”. Será denominada a praça 12 do loteamento Parque Via Norte, com área total de 17.778,12 m², localizada entra a Rua Pompêo de Vitto, a Rua Oswaldo Blum e Rua Sidney de Souza Barbosa Júnior, todas do mesmo bairro.
4)ADIADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 12/14, Processo nº 215.500, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “disciplina acerca da divulgação das ações e prestação de contas, na página da internet, das entidades do Terceiro Setor que a qualquer título recebam, guardem ou administrem dinheiro, bens e valores oriundos de repasses do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem por objetivo obrigar entidades do terceiro setor que recebam verbas do município a divulgarem, em suas páginas na internet, suas ações, lista de funcionários, movimentações financeiras e prestações de contas. Essas informações deverão ser atualizadas mensalmente, sendo que o descumprimento pode inabilitar as entidades a receberem quaisquer valores ou bens do município pelo prazo de dois anos.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 203/18, Processo nº 227.466, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Zebedeo Mazin uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A via que será denominada é a rua 3 do loteamento Vila Alberto Simões, com início na rua Antônio Sérgio de Souza (rua 02) e término na rua Júlio Pereira Brum (rua 01), ambas no mesmo loteamento.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/18, Processo nº 227.914, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Rua Rodrigo Medeiros uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. Será denominada a rua 06 do loteamento Jardim Monte alto, com início na rua 04 e término na divisa do loteamento.