Projeto que altera lei para doação de praças passa por audiência pública
19/10/2018 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara de Campinas realizou na manhã desta quarta-feira (17) Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 25/2018 de autoria do Executivo, que trata sobre a reorganização e consolidação do Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e áreas verdes (PAPPE) e do Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das vias públicas (PMPCE).
O diretor do Departamento de Parques e Jardins (DPJ) da prefeitura, veio à Câmara para explicar a proposta e ressaltou que as empresas ou pessoas jurídicas que já tem praça adotada na cidade não sofrerão nenhuma alteração. Segundo ele, Campinas tem 232 praças adotadas e o procedimento para adoção segue da mesma forma. “O projeto apenas determina que se tivermos uma área com duas empresas ou mais interessados em adotar, a prefeitura deverá fazer a licitação pública para determinar quem será o adotante, as demais regras seguem mantidas”, explicou.
Atualmente, quem tem interesse em adotar uma praça ou área verde deve seguir as regras do Decreto 13.819 de 2001, apresentando toda a documentação exigida no DPJ. “Depois de adota, o adotante pode instalar uma placa com padrões previamente determinados com a publicidade da sua empresa e, mensalmente o departamento fiscaliza o local para verificar se de fato está sendo preservado e bem cuidado”, afirmou
A audiência foi presidida pelo vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que ressaltou a importância da discussão. “O que se espera no século 21 de uma Casa de Leis é que ela discuta de forma transparente os projetos e que se garante os mesmos direitos para todos”, afirma.
O vereador Jorge da Farmácia (PSDB) também participou da audiência e com a conclusão desta etapa, o projeto de lei complementar fica apto para entrar na pauta de votação em Plenário.