Lei que regulamenta atividade dos carregadores autônomos da Ceasa é sancionada
26/7/2018 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
O Diário Oficial do dia 23 de julho trouxe a sanção da Lei 15.646 que regulamenta o serviço prestado pelos carregadores autônomos da Central de Abastecimento S.A. (Ceasa) de Campinas. A lei é de autoria dos vereadores Rafa Zimbaldi (PSB), Marcos Bernardelli (PSDB) e Rubens Gás (PSC).
“Apesar do trabalho ser realizado há décadas, muitas vezes como um serviço que passa de pai pra filho, não existia até agora a regulamentação. E transportar, armazenar e separar produtos hortifrutigranjeiros e flores é um trabalho fundamental para o bom andamento e atendimento ao público que frequenta a Ceasa, esses trabalhadores merecem ser reconhecidos e, mais ainda, ter seus direitos garantidos”, diz Rafa.
“Trata-se de uma questão de justiça social, o reconhecimento desta categoria”, acrescenta Rubens Gás. Marcos Bernardelli completa ressaltando que para prestar serviços os autônomos terão de estar inscritos no cadastro de contribuintes do ISSQN de Campinas e se cadastrarem junto à Ceasa. “A nova norma prevê ainda que os autônomos poderão constituir uma associação de classe, também devidamente cadastrada na Ceasa, e destaca que os valores dos serviços serão combinados entre prestador e tomador de serviços, sem interferência da empresa”, conclui.
“Com a nova lei, ao todo serão 350 profissionais beneficiados com a regulamentação e que terão a garantia de poder continuar trabalhando sem que haja qualquer interferência”, finaliza Rafa Zimbaldi.