da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
O Vereador Tenente Santini (PSD) entrou com uma ação na Justiça contra a prefeitura, exigindo as informações detalhadas de onde está sendo aplicado o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito. “Já fiz dois requerimentos exigindo essas informações e não obtive resposta. No site, o Portal da Transparência, há um amontoado de números jogados, genéricos e imprecisos. Por isso, entrei com a ação”, revela Santini.
A ação está fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro - mais especificamente na Lei Federal no 9.503/97, artigo 320 – que determina que “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.” Além dele, acrescenta o vereador, na Resolução Contran nº 638/2016, que detalha a forma de aplicação das multas. Na visão de Santini isso não está ocorrendo, dada a negativa a prestar as informações por parte da Prefeitura. “A Prefeitura tem o dever de apresentar informações claras e detalhadas. E, como vereador, vou exercer o papel de fiscal de forma efetiva”, afirmai.
O parlamentar lembra que já havia protocolado dois requerimentos (no 813/2018 e 1.221/2018) solicitando as informações, sem êxito. O Secretário de Transporte e Presidente da Emdec, Carlos Barreiro, inclusive foi convidado para prestar esclarecimento na Câmara Municipal. Ele compareceu, mas, segundo Santini, as informações foram genéricas e pouco esclarecedoras. “A população quer e tem o direito de saber para onde vai o dinheiro das multas”, conclui.