Comissão de Defesa do Consumidor denuncia abuso no uso da fila preferencial
4/6/2018 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
No mercado informal, idosos estão se submetendo a trabalhos sem qualquer tipo de registro, como forma de complementação na renda. Mais conhecidos como Office-Olds (Office-velho), se referindo a office-boy, alguns idosos frequentam, quase que diariamente, bancos e lotéricas onde efetuam pagamentos para empresas e terceiros, facilitando, assim, o tempo de espera nas filas uma vez que são portadores do direito da fila preferencial.
Esse foi o tema da 5ª Reunião da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, que tem como presidente o vereador Fernando Mendes (PRB), realizada no último dia 28 de maio. No encontro, os advogados José Castro e Renato Dellova explicaram os principais danos causados em decorrência deste ato. “Toda vez que acontece um abuso de direito, o dano é para a sociedade. O primeiro dano vai acontecer com o semelhante, a exemplo dos idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência física”, ressalta Dellova.
Para o presidente da Comissão, Fernando Mendes, o objetivo maior é orientar quem já passou ou vier a passar por uma situação igual a essa. “Uma comissão como essa traz condições para as pessoas entenderem como e a quem recorrer e fazer valer os seus direitos”, disse Mendes.
O advogado José Castro orienta como proceder nesses casos, segundo ele “aquelas pessoas que se sentem lesadas devem procurar a administração do local e fazer constar registro da sua indignação. A lei aplica sanções, ela estabelece regras que devem ser cumpridas”, o especialista ressalta ainda a importância de constar a reclamação para que medidas cabíveis sejam tomadas.
Vale lembrar que no Art.34. do Código de Defesa do Consumidor O fornecedor do produto é responsável pelos atos dos representantes autônomos, aplicando assim as penalidades”.
Esteve presente, representando o Sindicato dos Bancários de Campinas e Região, a diretora administrativa, Maria da Silva e os vereadores Carlinhos Camelô (PCdoB) e Jota Silva (PSB).