Câmara aprova, em votação final, isenção do ISSQN para construções de igrejas em mutirão

15/5/2018 - Campinas - SP

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal aprovou em votação definitiva, na noite desta segunda (14), projeto de lei do Executivo que isenta templos religiosos que forem construídos por meio de mutirão do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) de construção civil.  Apesar da autoria ser da prefeitura, o PL – que agora segue para sanção do prefeito para se tornar lei, teve sua gênese na Câmara, pelas mãos do vereador Pastor Elias (PSB).

“Eu cheguei a apresentar um projeto com o mesmo desenho e características, porém por implicar em custos ele teria de partir do Executivo. Desta forma, conversamos com prefeito, que entendeu inclusive que este é um direito dos templos religiosos  já garantido pela esfera federal. Por sinal, muitos templos sabem disso e, quando são cobrados, impetram ações contra a prefeitura. Ou seja, com esta lei em vigor, conseguiremos equalizar este problema também”, ressalta o parlamentar.

A Câmara também aprovou em análise final, nesta 27ª reunião ordinária,  outro PL do Executivo que cria o Refis da Setec (Serviços Técnicos Gerais), que possibilita que os contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos tributários e não tributários devidos àquela entidade com condições especiais de pagamentos e parcelamento. O contribuinte que aderir ao Refis-Setec poderá pagar os créditos à vista, com desconto de 90% na multa moratória e 70% nos juros, ou em até 30 parcelas, com desconto de 80% na multa moratória e 60% nos juros. O PL também depende agora de sanção do prefeito para entrar em vigor como lei.

Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/18, Processo nº 226.505, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal da Setec – Refis, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários vencidos junto à Setec – Serviços Técnicos Gerais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto de lei busca oferecer oportunidade para que contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos tributários e não tributários, devidos à SETEC - Serviços Técnicos Gerais, com condições especiais de pagamentos e parcelamento. O contribuinte que aderir ao REFIS-SETEC poderá pagar os créditos à vista, com desconto de 90% na multa moratória e 70% nos juros, ou em até 30 parcelas, com desconto de 80% na multa moratória e 60% nos juros.

 

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/18, Processo nº 226.560, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. O projeto de lei tem por objetivo isentar as Igrejas de pagarem ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na construção civil de templos religiosos que forem construídos por meio de mutirões comunitários. 

 

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/18, Processo nº 226.600, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Título de Cidadão Emérito a José Antônio Neves Júnior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.  O homenageado é humorista e começou nesta carreira por meio do stand up comedy. Ao conquistar espaço neste meio, ganhou notoriedade na cena do humor nacional, assim, em 2012, foi convidado pela Educadora FM para trabalhar no programa chamado RadioBlog, de informações e humor líder do IBOPE entre 18 horas e 19 horas. Em 2015 ele foi convidado para apresentar na emissora o programa “A hora do leite”, atração que ele acompanhava desde os 12 anos de idade e que lhe fez ter gosto pelo humor. 

 

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 40/18, Processo nº 226.566, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Vinícius Sampaio D’Ottaviano. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é doutorando em neuropsicologia pela Unicamp e jornalista, sendo, desde 1990, membro da ACI – Associação Campineira de Impressa. Trabalhou em vários programas e novelas do SBT e Rede Globo, como o programa “Gente de Sucesso” do SBT - Regional, em 2004. É colunista cultural e de saúde nos sites: “Portal da RMC”, “Jornal do Castelo” e blog “Boa semana (psique – bem estar e alimentação)”, também é repórter fotográfico de uma série de revistas. 

 

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 91/18, Processo nº 226.885, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Medalha “Carlos Gomes” a Rafael Novello da Silva. O homenageado participou de óperas como “Dido e Eneas”, de Purcell, “A Flauta Mágica”, de Mozart, e “A Moreninha”, de Ernest Mahle. Nos últimos anos, vem prestando homenagens ao maestro Carlos Gomes cantando em diversos eventos comemorativos. Também participou de diversos concursos, vencendo a última edição, em 2017, do concurso Carlos Gomes. 

 

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 44/18, Processo nº 226.601, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a José Vieira da Silva Junior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.  O homenageado é formado em direito, servidor público estadual e jornalista registrado no Mtb. É articulista e jornalista no jornal Correio Popular, sendo autor de vários artigos publicados desde 2005. Também é criador do blog “Brasil Comenta”, que debate temas de interesse social no âmbito dos municípios, Estado de São Paulo e Brasil, e diretor da Associação Paulista de Imprensa – API. 

 

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/18, Processo nº 226.757, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Márcio Costa Sousa. O homenageado inciou seus treinamentos em artes marciais em 1992, com a prática de Kung Fu, mas praticou muitas outras durante sua vida. Conquistou diversos títulos, como o de Campeão Brasileiro de Kick Boxing em 2006 e Campeão Internacional de Boxe Chinês em 2007 e 2008. Possui em seu cartel de lutas profissionais: 12 em boxe chinês, com 9 vitórias, e 2 em Muay Thai, com 1 vitória. Além disso, participa de vários projetos sociais como professor voluntário. 

 

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 102/18, Processo nº 226.926, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Rodrigo Vasconcelos Salomon.  O homenageado estudou jornalismo na PUC Campinas, trabalha no Grupo Bandeirantes de Comunicação há 16 anos, atuou como âncora das rádios Bandeirantes e Bandnews FM e como repórter da TV Band. Cobriu as eleições presidenciais de 2002, 2006, 2010 e 2014, participou das investigações da morte do Toninho do PT, que foi prefeito de Campinas, e foi autor das reportagens e denúncias no chamado “Caso Sanasa”. Em 2014, a convite do Ministério da Defesa, acompanhou as tropas militares brasileiras que atuam na missão da ONU para pacificação do Haiti. Atualmente apresenta o Band Cidade e acumula a Gerência de Conteúdo e Operações da Band Campinas. 

 

9) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 73/15, Processo nº 220.274, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que torna obrigatória a separação dos resíduos recicláveis dos demais resíduos descartados na fonte geradora, estabelece critérios para coleta e destinação e dá outras providências. O projeto tem por objetivo organizar a coleta, o tratamento e a destinação do lixo reciclável de Campinas. A fonte geradora do lixo será obrigada a separar o orgânico do reciclável, que será destinada à coleta seletiva. A coleta do lixo reciclável gerado por residências, condomínios e estabelecimentos comerciais de pequeno porte será feita pela Prefeitura Municipal, que poderá contratar ou designar terceiros para realizá-la, dando preferência para cooperativas ou associações de catadores. Já os estabelecimentos comerciais de médio e grande porte deverão firma convênio com empresas especializadas em reciclagem ou com as cooperativas e associações de catadores, para realização da coleta. 

 

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 105/18, Processo nº 226.710, de autoria do senhor Zé Carlos, que denomina Rua Valter Moraes uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A via que será denominada é a rua 25 do loteamento Núcleo Habitacional Vida Nova, com início na rua Albino Cotegype (rua 23) e término na Rua José Ronaldo de Melo (rua 27), no mesmo loteamento.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

 

 

Câmara aprova, em votação final, isenção do ISSQN para construções de igrejas em mutirão e Refis da Setec

 

A Câmara Municipal aprovou em votação definitiva, na noite desta segunda (14), projeto de lei do Executivo que isenta templos religiosos que forem construídos por meio de mutirão do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) de construção civil.  Apesar da autoria ser da prefeitura, o PL – que agora segue para sanção do prefeito para se tornar lei, teve sua gênese na Câmara, pelas mãos do vereador Pastor Elias (PSB).

“Eu cheguei a apresentar um projeto com o mesmo desenho e características, porém por implicar em custos ele teria de partir do Executivo. Desta forma, conversamos com prefeito, que entendeu inclusive que este é um direito dos templos religiosos  já garantido pela esfera federal. Por sinal, muitos templos sabem disso e, quando são cobrados, impetram ações contra a prefeitura. Ou seja, com esta lei em vigor, conseguiremos equalizar este problema também”, ressalta o parlamentar.

A Câmara também aprovou em análise final, nesta 27ª reunião ordinária,  outro PL do Executivo que cria o Refis da Setec (Serviços Técnicos Gerais), que possibilita que os contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos tributários e não tributários devidos àquela entidade com condições especiais de pagamentos e parcelamento. O contribuinte que aderir ao Refis-Setec poderá pagar os créditos à vista, com desconto de 90% na multa moratória e 70% nos juros, ou em até 30 parcelas, com desconto de 80% na multa moratória e 60% nos juros. O PL também depende agora de sanção do prefeito para entrar em vigor como lei.

Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/18, Processo nº 226.505, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal da Setec – Refis, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários vencidos junto à Setec – Serviços Técnicos Gerais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto de lei busca oferecer oportunidade para que contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos tributários e não tributários, devidos à SETEC - Serviços Técnicos Gerais, com condições especiais de pagamentos e parcelamento. O contribuinte que aderir ao REFIS-SETEC poderá pagar os créditos à vista, com desconto de 90% na multa moratória e 70% nos juros, ou em até 30 parcelas, com desconto de 80% na multa moratória e 60% nos juros.

 

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/18, Processo nº 226.560, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. O projeto de lei tem por objetivo isentar as Igrejas de pagarem ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na construção civil de templos religiosos que forem construídos por meio de mutirões comunitários. 

 

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/18, Processo nº 226.600, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Título de Cidadão Emérito a José Antônio Neves Júnior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.  O homenageado é humorista e começou nesta carreira por meio do stand up comedy. Ao conquistar espaço neste meio, ganhou notoriedade na cena do humor nacional, assim, em 2012, foi convidado pela Educadora FM para trabalhar no programa chamado RadioBlog, de informações e humor líder do IBOPE entre 18 horas e 19 horas. Em 2015 ele foi convidado para apresentar na emissora o programa “A hora do leite”, atração que ele acompanhava desde os 12 anos de idade e que lhe fez ter gosto pelo humor. 

 

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 40/18, Processo nº 226.566, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Vinícius Sampaio D’Ottaviano. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é doutorando em neuropsicologia pela Unicamp e jornalista, sendo, desde 1990, membro da ACI – Associação Campineira de Impressa. Trabalhou em vários programas e novelas do SBT e Rede Globo, como o programa “Gente de Sucesso” do SBT - Regional, em 2004. É colunista cultural e de saúde nos sites: “Portal da RMC”, “Jornal do Castelo” e blog “Boa semana (psique – bem estar e alimentação)”, também é repórter fotográfico de uma série de revistas. 

 

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 91/18, Processo nº 226.885, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Medalha “Carlos Gomes” a Rafael Novello da Silva. O homenageado participou de óperas como “Dido e Eneas”, de Purcell, “A Flauta Mágica”, de Mozart, e “A Moreninha”, de Ernest Mahle. Nos últimos anos, vem prestando homenagens ao maestro Carlos Gomes cantando em diversos eventos comemorativos. Também participou de diversos concursos, vencendo a última edição, em 2017, do concurso Carlos Gomes. 

 

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 44/18, Processo nº 226.601, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a José Vieira da Silva Junior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.  O homenageado é formado em direito, servidor público estadual e jornalista registrado no Mtb. É articulista e jornalista no jornal Correio Popular, sendo autor de vários artigos publicados desde 2005. Também é criador do blog “Brasil Comenta”, que debate temas de interesse social no âmbito dos municípios, Estado de São Paulo e Brasil, e diretor da Associação Paulista de Imprensa – API. 

 

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/18, Processo nº 226.757, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Márcio Costa Sousa. O homenageado inciou seus treinamentos em artes marciais em 1992, com a prática de Kung Fu, mas praticou muitas outras durante sua vida. Conquistou diversos títulos, como o de Campeão Brasileiro de Kick Boxing em 2006 e Campeão Internacional de Boxe Chinês em 2007 e 2008. Possui em seu cartel de lutas profissionais: 12 em boxe chinês, com 9 vitórias, e 2 em Muay Thai, com 1 vitória. Além disso, participa de vários projetos sociais como professor voluntário. 

 

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 102/18, Processo nº 226.926, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Rodrigo Vasconcelos Salomon.  O homenageado estudou jornalismo na PUC Campinas, trabalha no Grupo Bandeirantes de Comunicação há 16 anos, atuou como âncora das rádios Bandeirantes e Bandnews FM e como repórter da TV Band. Cobriu as eleições presidenciais de 2002, 2006, 2010 e 2014, participou das investigações da morte do Toninho do PT, que foi prefeito de Campinas, e foi autor das reportagens e denúncias no chamado “Caso Sanasa”. Em 2014, a convite do Ministério da Defesa, acompanhou as tropas militares brasileiras que atuam na missão da ONU para pacificação do Haiti. Atualmente apresenta o Band Cidade e acumula a Gerência de Conteúdo e Operações da Band Campinas. 

 

9) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 73/15, Processo nº 220.274, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que torna obrigatória a separação dos resíduos recicláveis dos demais resíduos descartados na fonte geradora, estabelece critérios para coleta e destinação e dá outras providências. O projeto tem por objetivo organizar a coleta, o tratamento e a destinação do lixo reciclável de Campinas. A fonte geradora do lixo será obrigada a separar o orgânico do reciclável, que será destinada à coleta seletiva. A coleta do lixo reciclável gerado por residências, condomínios e estabelecimentos comerciais de pequeno porte será feita pela Prefeitura Municipal, que poderá contratar ou designar terceiros para realizá-la, dando preferência para cooperativas ou associações de catadores. Já os estabelecimentos comerciais de médio e grande porte deverão firma convênio com empresas especializadas em reciclagem ou com as cooperativas e associações de catadores, para realização da coleta. 

 

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 105/18, Processo nº 226.710, de autoria do senhor Zé Carlos, que denomina Rua Valter Moraes uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A via que será denominada é a rua 25 do loteamento Núcleo Habitacional Vida Nova, com início na rua Albino Cotegype (rua 23) e término na Rua José Ronaldo de Melo (rua 27), no mesmo loteamento.