Projetos do Executivo passam por audiência pública e ficam aptos para serem votados
27/2/2018 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Campinas
Na manhã desta segunda-feira (26) a Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas, sob a presidência do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) debateu três projetos de lei de autoria do Executivo.
O primeiro projeto apresentado foi o que autoriza o Executivo a utilizar cerca de 4 milhões de reais de recursos orçamentários para aumentar o capital financeiro da Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas (CIATEC).
Para explicar e defender a proposta, o presidente da companhia, Sérgio Roberto Larreti Cavalheiro, fez um breve histórico do trabalho da empresa falando da sua importância no desenvolvimento de empresas encubadoras da cidade.
“A Ciatec é uma empresa de desenvolvimento que atua na área de tecnologia e incubação desde 1976, foi a primeira iniciativa nacional do setor. Temos a função de estimular empresas nascentes por um período limitado a se desenvolverem, porém para dar continuidade ao empreendedorismo e ao desenvolvimento dessas empresas precisamos desse aporte no capital que será o combustível para a manutenção da companhia”, explicou Cavalheiro.
A Constileg também debateu o projeto que pede o aumento do capital social da Informática de Municípios Associados (IMA), porém nesta proposta o aporte é por meio de bens intangíveis, como por exemplo softwares.
O presidente da IMA, Fernando Garnero veio à Câmara e explicou que a soma de cerca de 23 milhões de reais que o projeto pede que seja incorporado ao capital da empresa foi calculado por meio de uma consultoria especializada que fez um levantamento de todos os sistemas já desenvolvidos pela empresa.
“É importante que tenhamos esses softwares como propriedade da IMA, regulamentados de forma jurídica e contábil para que possamos explorar outros mercados e vender esses sistemas para outras prefeituras”, explicou Garnero.
Por fim, os vereadores também debateram o projeto de lei que altera uma lei de 1959 que trata sobre o código de obras e urbanismo da cidade. A proposta tem como objetivo ampliar as formas como os empreendimentos que envolvem parcelamento do solo podem garantir as obras de infraestrutura.
O assessor técnico da secretaria de Planejamento e Urbanismo da prefeitura, Rubens Celso Passos, explicou que quando algum loteamento é aprovado na cidade o empreendedor deve oferecer lotes como forma de garantia até que as obras de infraestrutura do loteamento sejam concluídas, porém, segundo ele, ter apenas essa forma de caução gerava muitos problemas, principalmente de comercialização. A alteração proposta oferece mais duas possibilidades para garantir esse caucionamento.
“A gente mantém a oferta dos lotes, mas também possibilitamos um depósito bancário entre o empresário e a prefeitura e a terceira opção é a oferta de um terreno na cidade, mas fora do loteamento em questão e livre de qualquer desembaraço jurídico”, conclui.
Para Cirilo, as audiências foram satisfatórias, garantiram a ampla discussão e a participação popular de todos. “Agora esses projetos seguem para as análises das comissões permanentes e depois já ficam aptos para serem votados em Plenário”, finaliza.