Audiência Pública mostra que correção de cálculo para taxa de regularização fundiária
1/11/2016 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa
O Projeto de Lei Complementar 16/2016 foi debatido em audiência pública realizada na tarde deste dia 31 de outubro, promovida pela Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Campinas. Segundo os presentes, a alteração da Lei Complementar de 2013, proposta por este PL, tem como principal objetivo corrigir disparidades nos cálculos de taxa de regularização fundiária.
“Esse projeto de lei complementar altera itens que definem o critério de cálculo da taxa de análise para a concessão de licenciamento ambiental de empreendimentos do município, é um alinhamento dos critérios atuais com os que já são adotados pela Cetesb”, pontua o vereador Luiz Carlos Rossini (PV), presidente da Comissão de Meio Ambiente.
O secretário municipal do Verde, Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes, explica que a falta de alinhamento gerava complicações na cidade: havia situações em que se pagava a mais pela taxa, de maneira injusta. “Em alguns casos a taxa chegava a ser o dobro do que se cobrava pela Cetesb, por questões de modelagem”, diz.
O vereador Luiz Rossini acrescenta que a alteração era também um pedido de empresários da cidade para que as taxas fossem regularizadas. “Coube à Comissão de Meio Ambiente realizar essa audiência pública para corrigir as disparidades e agora o projeto já está em condições de ser votado”, finaliza.