Câmara de Campinas decide sobre novo Plano Diretor nesta segunda-feira
12/12/2017 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa
Proposta do Executivo para definir a política de expansão da cidade será votada pela 2ª vez. Pauta da sessão inclui projeto que altera cobrança da taxa de estacionamento em shopping e hipermercados.
Os vereadores de Campinas (SP) votam na noite desta segunda-feira (11), em segunda discussão, o projeto que define o Plano Diretor que será usado para definir a política de crescimento e expansão da metrópole na próxima década. Além disso, também foi incluído na pauta o primeiro debate sobre um projeto que altera a cobrança da taxa de estacionamento em shopping e hipermercados.
Entre os pontos discutidos pelos vereadores no Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/2017 está o macrozoneamento da cidade. O texto indica que Campinas será "dividida" em quatro regiões, incluindo a área denominada "Macrozona de Desenvolvimento Ordenado", situada na zona rural, e que permite a expansão do perímetro urbano mediante estudos e aprovação de lei complementar.
Macrozonas
- Macrozona Macrometropolitana: Região situada integralmente no perímetro urbano, impactada por estruturas viárias, equipamentos e atividades econômicas de abrangência regional, nacional e internacional.
- Macrozona de Estruturação Urbana: Região situada integralmente no perímetro urbano, possui áreas reconhecidamente consolidadas e outras em fase de consolidação.
- Macrozona de Desenvolvimento Ordenado: Região situada integralmente na zona rural, destinada ao desenvolvimento de usos rurais e urbanos.
- Macrozona de Relevância Ambiental: Região situada na sua maior parte fora de perímetro urbano e que apresenta relevância ambiental, áreas públicas estratégicas à preservação ambiental e o principal manancial hídrico (Rio Atibaia).
Caso seja aprovado, o documento será enviado para sanção do prefeito, Jonas Donizette (PSB).
Histórico
Protocolado em 29 de setembro, o projeto passou por seis audiências públicas antes de ir ao plenário da Câmara para a 1ª discussão em 4 de dezembro. Ao todo, foram 28 votos favoráveis e quatro contrários ao texto. Clique e confira a íntegra da proposta do Plano Diretor.
O documento deveria ter sido encaminhado ao Legislativo em dezembro do ano passado. Entretanto, houve atraso em virtude do período eleitoral - uma vez que, segundo a assessoria do governo municipal, reuniões para discussões do projeto deixaram de ser feitas no período.
De acordo com presidente da Casa, Rafa Zimbaldi (PP), as leis complementares ao projeto de lei devem ser debatidas em 2018 pelo Legislativo. Entre elas estão estão as que tratam sobre áreas de proteção ambiental, uso e ocupação do solo e desenvolvimento ordenado da cidade.
Cobrança de estacionamentos
Entre as outras seis propostas que serão discutidas pelos vereadores na reunião está o Projeto de Lei 356/17, que altera a cobrança da taxa de estacionamento nos shopping e hipermercados. Pelo texto, o consumidor terá direito à gratuidade se apresentar notas fiscais que comprovem despesa de pelo menos dez vezes o valor cobrado pelo espaço enquanto estiver no centro de compras.
No entanto, o texto limita o benefício para quem permanecer por até seis horas no shopping ou hipermercado. Caso ultrapasse o período, ele terá de pagar valor integral da tarifa.
O texto prevê multa de 1 mil unidades fiscais (UFICs) - valor equivalente a R$ 3,3 mil - caso o estabelecimento descumpra a lei. Além disso, o valor será aplicado em dobro a cada reincidência.
Impasse
Em novembro, uma liminar do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) suspendeu a Lei 15.490, que proibia a cobrança de estacionamentos por “hora cheia” em Campinas. A medida valeria para os estabelecimentos de rua e exigia a cobrança pela permanência no local, mas, o desembargador João Carlos Saletti considerou a lei aprovada inconstitucional. À época, a Prefeitura alegou que tem autonomia para legislar e ingressou com recurso para tentar anular a decisão.