Câmara de Campinas aprova criação de novas taxas da Emdec
17/10/2017 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa
Valores recolhidos vão para o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito. Vereadores também aprovaram, em 1ª discussão, isenção e renúncia de IPTU e ISSQN em favor da Acic.
om 24 votos favoráveis e cinco contrários, a Câmara dos Vereadores de Campinas (SP) aprovou, nesta segunda-feira (16), o projeto de lei 333/2015, de autoria do Executivo, que cria as cobranças de dois tipos de taxas da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) para o setor imobiliário.
As cobranças são referentes às analises do impacto no trânsito e de projetos complementares para novos empreendimentos. Os valores variam entre a R$ 825 a R$ 2.475 e serão revertidas para o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.
Segundo a Prefeitura, os valores são para melhorias no transporte da cidade. Com a aprovação em 2ª discussão, o texto segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB).
Custos
No Ofício 182/15 enviado à Câmara, o prefeito Jonas Donizette (PSB) alega que as taxas são decorrentes de estudos do tempo e custo que os técnicos da Secretaria Municipal de Transportes levam para analisar os projetos.
O Projeto de Lei 333/2015 estabelece que a Taxa de Análise de Impacto no Trânsito será calculada considerando a metragem do empreendimento. Segundo a Prefeitura, uma área de até 5 mil metros quadrados pagará R$ 830, o equivalente a 250 Unidades Fiscais de Campinas (UFICS).
Se a área tiver 5 mil e um metros quadrados, o valor passa para 500 UFICS mais 0,05 UFISCs por metro quadrado acima desta medida.
Área superior a 10 mil metros quadrados 750 UFICs, R$ 2.475, mais 0,01 UFICs por metro quadrado acima desta medida.
Ainda segundo o projeto, esta taxa será paga quando o empreendedor preencher o formulário de pedido de Análise de Impacto no Trânsito. Este formulário estará no site da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec).
Já a Taxa de Análise de Projetos Complementares vai ser calculada em UFICs considerando a metragem quadrada de área a ser edificada no empreendimento ou a área do loteamento.
Um exemplo são as rampas de acessibilidade. Até 2,5 mil metros quadrados o valor será de 125 UFICs. De 2501 a 5 mil metros quadrados, o valor sobe para 150 UFICs. Entre 5001 a 10 mil metros quadrados, 200 UFICs. Acima dos 10 mil metros quadrados, 250 UFICs.
Acic
A Câmara também aprovou nesta segunda, em primeira discussão, o projeto de lei 299/17, que concede isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), devido ao caráter social que a instituição desempenha na cidade.
Foram 27 votos favoráveis e três contrários. De acordo com o projeto, a renúncia fiscal será de R$ 3,3 milhões. Ao justificar o projeto, o prefeito Jonas Donizette (PSB) argumenta que a renúncia corresponde a 0,011% da receita tributária deste ano e, que isso, não afetará as metas de resultados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto ainda será votado em 2ª discussão.
Boldrini
Outra proposta aprovada em 1ª discussão nesta segunda é o projeto de lei 301/17, que concede remissão e isenção do preço público devido pelos serviços de coleta, tratamento e destinação final do Resíduo Solido do Centro Infantil de Investigações Hematológicas Doutor Domingos A. Boldrini, que foi declarado de utilidade pública em dezembro de 1979.
A proposta foi aprovada pelos 30 vereadores presentes e precisa de nova aprovação, em 2ª discussão, para ser encaminhada para sanção do prefeito.