Alteração em taxa de análise para regularização fundiária
20/10/2016 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (17), em primeira votação, projeto de lei do Executivo que altera o anexo da Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades. Na prática, o PL faz uma correção na lei de 2013, alterando a fórmula da taxa de análise relativa à regularização fundiária na cidade. Confira abaixo a íntegra da votação desta 64ª sessão ordinária do ano:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 222/16, Processo nº 222.505, de autoria do senhor André Von Zuben, que denomina Praça Victorino Martins uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao loteamente Jardim Margarida e fica entre a Rua Cônego Pedro Bonhomme e a divisa com o loteamento.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 150/16, Processo nº 222.548, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede Título de Cidadão Campineiro ao Pastor Luís Teixeira de Carvalho. Parecer da Comissão Especial de Honrarias, favorável. O homenageado é natural de Araçatuba e veio para Campinas em 1963 buscando novas oportunidades. Fundou uma empresa no ramo de carpintaria e também desenvolve atividade ministerial e social junto a comunidade evangélica.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/16, Processo nº 221.633, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera o anexo I da Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo fazer uma correção na lei de 2013, alterando a fórmula da taxa de análise relativa à regularização fundiária.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/16, Processo nº 222.545, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que concede Diploma de Mérito Médico "Dr. Roberto Maia Rocha Brito" ao Dr. Silvio Luiz Carrara. Parecer da Comissão Especial de Honrarias, favorável. O homenageado é natural da capital paulista e veio para Campinas aos sete anos de idade. Iniciou seus estudos no Colégio Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora e depois fez graduação na PUC Campinas, concluindo o curso de medicina em 1985. Trabalhou em diversos hospitais da cidade e também é voluntário em diversas campanha de vacinação.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/16, Processo nº 222.173, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Diploma de Mérito Cultural a Alceu José Estevam. Parecer da Comissão Especial de Honrarias, favorável. O homenageado se tornou conhecido por suas belas apresentações de Samba de Bumbo, ator, produtor cultural e músico e é a liderança do Urucungos.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 99/15, Processo nº 218.680, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui o Dia Municipal do Socorrista no município de Campinas a ser comemorado todo dia 11 de julho e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A data servirá para destacar a importância do trabalho realizado pelos socorristas, já que são profissionais dedicados e comprometidos em proteger, ajudar e defender a vida.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 190/16, Processo nº 222.180, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Adolfo Zorzeto uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao bairro Vila Esperança e fica entre as Ruas Dr. Alberto Anderson, Rua Francisco M. Chaves, Rua Gilberto O. Maria e Rua Adriano Fonseca.