Tico Costa protocola requerimento para votar projeto que regulamenta o Uber
9/2/2017 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa
O vereador Tico Costa (PP) protocolou na tarde desta quarta-feira um requerimento para incluir na ordem do dia a votação do projeto de lei de sua autoria, que regulamenta em Campinas o funcionamento do Uber e demais aplicativos de transporte individual privado de passageiros. O parlamentar baseou o requerimento no artigo 144 do Regimento Interno.
Segundo o artigo, “(…) os projetos de lei do Executivo bem como os de iniciativa do Legislativo que estiverem tramitando há mais de 90 dias, exceto os que necessitarem passar por audiência pública, deverão também constar obrigatoriamente da ordem do dia, independentemente de parecer das comissões para discussão e votação”. De acordo com o regimento, o projeto deve ir à votação na segunda-feira, dia 20, quando será avaliada a legalidade da proposta. Na ocasião, deverá ser exarado o parecer da Comissão de Constituição e Legalidade.
O projeto de autoria dos vereadores Tico Costa e Gilberto Vermelho (PSDB) está em tramitação na Câmara desde o dia 27 de junho, após uma Comissão Especial de Estudos criada na Casa se debruçar sobre o tema. Apesar disso, o prefeito Jonas Donizette (PSB) anunciou na semana passada que enviará ao Legislativo proposta com teor semelhante. Porém, antecipou que pretende limitar o número de veículos dos aplicativo.
Tico Costa enfatiza que o seu projeto é diferente da proposta do Executivo e avalia que a Câmara precisa discutir a questão dos aplicativos. “Resolvemos protocolar o pedido com base no artigo 144 do Regimento Interno porque são duas propostas distintas e queremos a avaliação da Câmara separado”, afirmou o vereador. “Campinas não pode esperar mais para ter essa decisão do Legislativo”.
O presidente Rafa Zimbaldi (PP) informa que o requerimento será analisado. "O vereador Tico Costa está exercendo um direito dele. Vamos verificar se realmente o projeto está tramitando a 90 dias ou mais e, uma vez isso sendo confirmado, o direito dele será respeitado e o projeto colocado em pauta", diz.