Vereador propõe PL que trata da responsabilidade por infrações cometidas por motoristas
22/9/2016 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa
O vereador Jairson Canário protocolou neste dia 19 de setembro um Projeto de Lei para que os motoristas do transporte coletivo urbano não sejam responsabilizados por infrações cometidas no exercício profissional.
O projeto propõe que o condutor que exerce atividade remunerada em veículo do sistema de transporte coletivo urbano não seja responsabilizado pelo pagamento e pontuação resultante de infrações cometidas no exercício de sua atividade profissional como motorista, restando às pessoas jurídicas empregadoras a responsabilidade pelo pagamento e pontuação das infrações leves e médias.
O objetivo é a criação de uma norma que reconheça as necessidades de uma classe trabalhadora que não pode ver no próprio desenvolvimento de sua atividade profissional o futuro impedimento para o desenvolvimento de seu trabalho. “Quanto atingem a pontuação máxima de 20 pontos os motoristas profissionais perdem sua habilitação e ficam impedidos de trabalhar. O que proponho é o compartilhamento deste ônus com a pessoa jurídica empregadora, para que esses trabalhadores não tenham sua fonte de renda prejudicada”, explicou Canário.